18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002746-24.2023.8.27.2743/TOAUTOR: SIDNEY GOMES BARBOSAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB na DER 23/03/2023(evento 1, ANEXOS PET INI7 pág. 11). 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (23/03/2023) e a DIP (01/07/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
16/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2025 16:54

Conclusão para julgamento
29/05/2025 16:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
19/05/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 18:06

Conclusão para despacho
06/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 15:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
29/04/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:33

Conclusão para despacho
31/03/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/02/2025 13:30

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/04/2025 17:20
25/02/2025 18:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/01/2025 15:46

Conclusão para despacho
05/12/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
04/03/2024 11:05

Protocolizada Petição
01/02/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:28

Perícia agendada
24/01/2024 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
11/12/2023 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:43

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 13:37

Conclusão para despacho
28/11/2023 13:37

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026590-50.2020.8.27.2729

Estado do Tocantins

Rilane Souza da Silva

Advogado: Neusilene Alves do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0005290-56.2025.8.27.2729

Oliudo William Pereira de Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0029092-83.2025.8.27.2729

Bruno Sousa Azevedo

Estado do Tocantins

Advogado: Carlos Franklin de Lima Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0005140-75.2025.8.27.2729

Luciano Guedes Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0002066-53.2023.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Gustavo Pinheiro da Silva

Advogado: Amanda Mecenas Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2023 15:10

Exibir Processo