01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
29/08/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
29/08/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
29/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004536-36.2023.8.27.2713/TO RÉU: JOSE HUMBERTO SILVA LIMAADVOGADO(A): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB MA06055A)RÉU: DIVINO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ABNEL CARDOSO LOURENCO NETO (OAB GO038371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de DIVINO TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ HUMBERTO SILVA LIMA e JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Instado, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições: pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada acusado, parcelável em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), com início em 10/07/2025.

Na hipótese de ausência de condições financeiras, propõe-se a substituição por 100 (cem) horas de prestação de serviços à comunidade, além das demais condições previstas no §1º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Decisão no evento 107 homologou o acordo e determinou a suspensão do processo pelo prazo de dois anos em relação aos acusados DIVINO TEIXEIRA DA SILVA e JOSÉ HUMBERTO SILVA LIMA.

Em prosseguimento, o acusado JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA informa que aceita a proposta referida (evento 114). É o relato necessário.

DECIDO: As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à conduta imputada, considerando-se uma análise sumária dos fatos, a primariedade do acusado e a manifestação de colaboração com a persecução penal.

Tendo em vista que a proposta formulada foi aceita de forma expressa pelo acusado JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA, e respectiva defesa técnica, DETERMINO a suspensão do processo em relação a este, submetendo-os ao período de prova de 02 (dois) anos, sob as condições ajustadas nos autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado com o referido denunciado, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95.

A suspensão será revogada se, no período de prova, os beneficiários forem processados por novo crime, ou ainda se processados por contravenção penal ou descumprirem quaisquer das condições impostas.

Aguarde-se em cartório o cumprimento das obrigações pactuadas.

Vista ao Ministério Público após o decurso do período de prova ou havendo comunicação de eventual descumprimento, retornem os autos conclusos. Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data certificada pelo E-proc.
28/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
27/08/2025 16:57

Juntada - Certidão
21/08/2025 09:01

Protocolizada Petição
13/08/2025 12:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
07/08/2025 15:22

Protocolizada Petição
17/07/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 11:07

Protocolizada Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 14:31

Lavrada Certidão
25/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 10:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 10:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
23/06/2025 20:39

Publicação de Ata
23/06/2025 12:06

Conclusão para decisão
16/06/2025 18:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
16/06/2025 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
13/06/2025 16:21

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
13/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 14:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/06/2025 17:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/06/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 16:11

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/06/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 16:11

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/06/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 16:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/06/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 16:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/06/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
09/06/2025 16:11

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:11

Expedido Ofício
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 15:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 23/06/2025 14:30
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004536-36.2023.8.27.2713/TO RÉU: JOSE HUMBERTO SILVA LIMAADVOGADO(A): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB MA06055A)RÉU: DIVINO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ABNEL CARDOSO LOURENCO NETO (OAB GO038371) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável.

Decido: Designo para o dia 23 de junho de 2025 a realização da Audiência de Instrução e Julgamento nos processos abaixo relacionados: PROCESSOHORÁRIO0002457552021827271312h (doze horas)0003611402023827271312:50h (doze horas e cinquenta minutos)0001645082024827271313:40h (treze horas e quarenta minutos)0004536362023827271314:30h (quatorze horas e trinta minutos)0000024782021827271315:20h (quinze horas e vinte minutos)0000067442023827271316:10h (dezesseis horas e dez minutos)0000084802023827271317:00h (dezessete horas) A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma SIVAT - Sistema de videoconferência e audiências do Tocantins, disponibilizada pelo TJTO, conforme Portaria Conjunta n° 11, de 09 de abril de 2021, publicado no Diário de Justiça n° 4939.

Se houver oitiva de menor de 14 (quatorze) anos, intime-se o GGEM, pelo meio mais célere, com confirmação até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência.

Registre a necessidade do(a) profissional comparecer ao fórum no dia e hora designados para que possa ser tomado o depoimento especial.

Em caso de réu preso, oficie-se/intime-se o estabelecimento prisional para que providencie a apresentação do acusado, conforme o art. 399, §1º, do CPP.

Proceda-se à disponibilização nos autos do link para acesso e as intimações de praxe.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data certificada pelo E-proc.
29/05/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/05/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
08/05/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 17:07

Conclusão para despacho
06/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 10:05

Conclusão para despacho
09/04/2025 16:16

Lavrada Certidão
18/12/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 14:01

Decisão - Outras Decisões
08/11/2024 17:53

Conclusão para decisão
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 12:44

Protocolizada Petição
07/10/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/09/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/09/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/06/2024 13:51

Conclusão para decisão
17/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:36

Lavrada Certidão
22/05/2024 13:48

Publicação de Edital
20/05/2024 11:38

Expedido Edital - citação
14/05/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
07/03/2024 16:32

Juntada - Certidão
07/03/2024 12:05

Conclusão para despacho
07/03/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
26/02/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2024 13:00

Protocolizada Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2024 17:37

Juntada - Recibos
24/01/2024 17:33

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/01/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 11:45

Lavrada Certidão
24/01/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:42

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/11/2023 17:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
11/10/2023 12:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
04/10/2023 11:19

Protocolizada Petição
20/09/2023 14:39

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
19/09/2023 13:25

Juntada - Informações
19/09/2023 13:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/09/2023 13:21

Juntada - Informações
19/09/2023 13:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/09/2023 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
19/09/2023 13:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/09/2023 15:16

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/09/2023 16:15

Conclusão para decisão
14/09/2023 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
14/09/2023 16:07

Juntada - Certidão
30/08/2023 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
30/08/2023 13:59

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 13:39

Distribuído por dependência - Número: 00039596320208272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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