22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0000887-20.2024.8.27.2716/TO REQUERENTE: RONILDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA proferida no acórdão coletivo proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) nos autos da Apelação Cível n.º 0000986-58.2022.8.27.2716, em favor da Associação dos Militares da Região de Dianópolis (ASMIRD), promovido por RONILDO PEREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO TOCANTINS, no qual requer obrigação de fazer, consistente em elaborar todos os atos preparatórios e definitivos para o Exequente ter a retroação da promoção de CABO nos termos do art. 3º da Lei n.º 2.575/2012 para 21/04/2020.

Deferida justiça gratuita (evento 20, DECDESPA1).

Em impugnação ao cumprimento (evento 27, IMPUGNA CUMPR SENT1), a Fazenda Pública suscitou ilegitimidade ativa do exequente por ausência de comprovação de filiação na época do ajuizamento da ação coletiva.

Réplica (evento 30, REPLICA1).

Em decisão (evento 32, DECDESPA1), analisada a preliminar de ilegitimidade ativa, foi constatado que o exequente demonstrou associação à ASMIRD antes do ajuizamento da ação coletiva.

Todavia, até aquele momento, não havia comprovação de “domicílio em Município da circunscrição desta Comarca na época de ajuizamento do processo de conhecimento”, sendo determinada a juntada de comprovante de endereço na cidade de Dianópolis/TO no período entre março e abril de 2022 sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Exequente informou residir na comarca de Palmas/TO (evento 35, MANIFESTACAO1 e evento 35, END2).

Estado do Tocantins manifestou pela ilegitimidade, argumentando ausência de filiação e residência no local antes do ajuizamento da ação coletiva (evento 39, PET1).

Declarada incompetência da Vara da Fazenda Pública de Dianópolis/TO e remetidos os autos a este juízo (evento 41, DECDESPA1).

Recebidos os autos e aproveitados todos os atos processuais praticados pelo juízo incompetente (evento 48, DECDESPA1).

O exequente se manifestou (evento 54, PET1) e o Estado do Tocantins requereu procedência da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 56, PET1). É o relatório.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA Conforme a orientação definida pelo Supremo Tribunal (STF) no julgamento do RE n.º 612.043/PR (Tema 499 da repercussão geral), o pedido individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil, depende da comprovação: a) de vínculo pelo exequente; e b) de domicílio na circunscrição do órgão julgador.

Ainda, para o STF, ambos os requisitos devem ser anteriores ou concomitantes à propositura do processo de conhecimento: [...] Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento [...] (STF, RE n.º 612.043/PR, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/05/2017) (grifo nosso).

Em decisão proferida pelo juízo de Dianópolis/TO (evento 32, DECDESPA1), aproveitada por este juízo, restou comprovado o cumprimento, pelo exequente, do primeiro requisito: Vínculo anterior à propositura da ação coletiva.

Passo à analise do segundo requisito disposto no Tema nº 499 do STF (RE n.º 612.043/PR): Domicílio na circunscrição do órgão julgador.

O exequente informou nos autos residir em Palmas/TO (evento 35, MANIFESTACAO1), bem como juntou comprovante de endereço do município de Dianópolis/TO com data posterior à propositura da ação coletiva (evento 1, END3).

Em que pese disposição na decisão anterior sobre a necessidade de comprovação de domicílio no município de Dianópolis/TO, o atual entendimento dos Superior Tribunal de Justiça promove releitura do termo “residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador” para abarcar as decisões proferidas pelo tribunal de segundo grau, não se limitando à jurisdição do juízo de primeiro grau.

Ou seja, o título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos associados residentes no âmbito da jurisdição do Tribunal de segundo grau, não se restringindo àqueles domiciliados na jurisdição do juízo que proferiu a decisão de primeiro grau: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

LIMITES.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.367.220/PR, definiu que o título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos associados residentes no âmbito da jurisdição do Tribunal de segundo grau, não se restringindo àqueles domiciliados na jurisdição do juízo que proferiu a decisão de primeiro grau. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.021.777/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No caso dos autos, o órgão prolator da última decisão de mérito foi o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na Apelação nº 00009865820228272716.

Desse modo, ausente, no acórdão proferido pelo TJTO, qualquer limitação expressa quanto ao alcance geográfico da decisão, bem como inexistindo, no estatuto da ASMIRD, condição de associação relativa ao domicílio dos associados, aplica-se ao presente caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.021.777/SC.

Comprovada a residência no âmbito do órgão julgador (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) pelas fichas financeiras nas quais consta o município de lotação do policial militar em Palmas/TO nos anos 2020,2021 e 2022, antes do ajuizamento da ação (evento 30, FINANC2 ;evento 30, FINANC3 e evento 30, FINANC4). AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa.

REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 27, IMPUGNA CUMPR SENT1 e evento 39, PET1).

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, nos termos da decisão do evento 20, DECDESPA1.

Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, FAZER CONCLUSÃO dos autos.

Palmas/TO, data no sistema.
12/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:29

Decisão - Outras Decisões
30/04/2025 14:26

Conclusão para despacho
27/04/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/04/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/04/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2025 21:03

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 14:33

Conclusão para decisão
07/04/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TOPAL2FAZJ)
07/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:20

Decisão - Declaração - Incompetência
17/02/2025 16:00

Conclusão para decisão
14/02/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:31

Decisão - Outras Decisões
08/08/2024 10:11

Conclusão para decisão
07/08/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/06/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/06/2024 16:58

Conclusão para despacho
27/05/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/05/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5470678, Subguia 5404871
22/05/2024 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5470677, Subguia 5404870
15/05/2024 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
15/05/2024 12:18

Lavrada Certidão
15/05/2024 12:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RONILDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5470678 - R$ 160,81
15/05/2024 12:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RONILDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5470677 - R$ 197,98
14/05/2024 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
12/05/2024 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/04/2024 12:26

Conclusão para despacho
12/04/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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