17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009798-45.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: WASHINGTON SERGIO LIMA MOREIRAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO a preliminar arguida, bem como os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 08:30

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 13:50

Conclusão para julgamento
24/04/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 00:01

Despacho - Determinação de Citação
07/03/2025 14:32

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:32

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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