TJTO - 0010732-90.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

SAMANTHA BECA

CPF *04.***.*11-96

Advogados

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *43.***.*87-34

EVANDRO BORGES ARANTES

OAB: 001658/TO

CPF *50.***.*61-64

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB: 011461/TO

CPF *54.***.*88-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

    Agravo de Instrumento Nº 0010732-90.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 662) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: SAMANTHA BECA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 29/08/2025 15:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

  • 25/08/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 25/08/2025 18:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 662

  • 17/08/2025 20:51

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 12/08/2025 09:24

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/08/2025 14:32

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 06/08/2025 07:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 23

  • 06/08/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 24

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24

  • 29/07/2025 15:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 25

  • 29/07/2025 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 15:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 23

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 23

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0010732-90.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: SAMANTHA BECAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DECISÃO   Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SAMANTHA BECA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 0034234-73.2022.8.27.2729, em que litiga contra o ESTADO DO TOCANTINS.

    Na decisão recorrida (evento 51, autos originários), o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela exequente/agravante e manteve a suspensão do feito em razão de se amoldar ao tema repetitivo nº 1169/STJ.

    No presente recurso, a agravante sustenta que “o entendimento do Tema 1169 se aplica somente a sentenças genuinamente genéricas, o que não é mais o caso aqui”, pois “o Acordo Extrajudicial e a Lei Estadual nº 4.539/2024 [...] eliminaram a única ‘generalidade’ que a sentença possuía”.

    Argumenta que o índice de revisão de 4,88% e o cálculo dos valores devidos é uma questão meramente matemática, de modo que há distinção entre o caso dos autos e o tema nº 1169/STJ.

    Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado o imediato levantamento da suspensão do cumprimento de sentença e, no mérito, provido o recurso para afastar em definitivo a suspensão do feito. É o relatório.

    Decido.

    O deferimento da tutela antecipada recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso submete-se à presença simultânea da probabilidade do direito do recorrente, aliada ao risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único do CPC).

    No caso em exame, não se vislumbra a presença de dano grave ou de difícil reparação caso a apreciação dos argumentos das partes ocorra ao final, no momento do julgamento de mérito do presente recurso.

    Assim, deve ser prestigiado o prévio contraditório e a ampla defesa, previamente à decisão de mérito.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Intime-se a parte agravada para apresentar contra-razões, no prazo legal.

    Após, venham os autos conclusos.   Data certificada no sistema E-proc.        

  • 24/07/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 09:09

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 22/07/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392852, Subguia 7337 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00

  • 21/07/2025 17:56

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 21/07/2025 13:25

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 18/07/2025 23:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 17/07/2025 18:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392852, Subguia 5377574

  • 17/07/2025 18:55

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - SAMANTHA BECA - Guia 5392852 - R$ 320,00

  • 11/07/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0010732-90.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: SAMANTHA BECAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DESPACHO Considerando que a agravante requer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, determino sua intimação para que, em 5 (cinco) dias, junte aos autos os seguintes documentos:   1.

    Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica referentes aos dois últimos exercícios fiscais e, se casado(a), também do esposo ou conjunta, com o comprovante de entrega à Receita Federal; 2. Comprovante de renda mensal/subsídios/Proventos ou salários dos ÚLTIMOS três (3) meses; 3.

    Outros documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente.    Em seguida, venham conclusos.   Data certificada no sistema.     

  • 09/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 19:37

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 08/07/2025 18:38

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/07/2025 16:00

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)

  • 07/07/2025 15:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

  • 07/07/2025 15:22

    Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

  • 07/07/2025 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 07/07/2025 11:18

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - SAMANTHA BECA - Guia 5392361 - R$ 160,00

  • 07/07/2025 11:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/07/2025 11:18

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 51 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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