TJTO - 0008987-80.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2025 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0008987-80.2022.8.27.2700/TO CREDOR: PONTUAL DISTRIBUIDORA EIRELI – EPPADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024 (evento 7, DECDESPA1), mantendo-se inerte até o momento.
Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.
Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.
Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação da entidade devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado.
Após, permanecendo a inércia, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que for de direito.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
11/07/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 17:35
Despacho - Mero Expediente
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11/07/2025 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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11/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0008987-80.2022.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00010126420158272728/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: PONTUAL DISTRIBUIDORA EIRELI EPPADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 06/06/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
09/07/2025 16:17
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CALC 1 - Evento 38 - Juntada - Documento - 09/07/2025 16:15:11
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09/07/2025 16:15
Juntada - Documento
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09/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 17:26
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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11/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/12/2024 11:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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02/12/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2024 15:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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16/05/2024 10:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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03/05/2024 16:46
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 16:46
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 16:45
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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30/04/2024 16:26
Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
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30/04/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 16:25
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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06/02/2024 15:20
Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
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31/05/2023 17:38
Juntada - Documento
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04/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/09/2022 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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19/09/2022 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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06/09/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 09:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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30/08/2022 09:07
Despacho - Mero Expediente
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25/08/2022 17:28
Juntada - Documento
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11/08/2022 15:10
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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11/08/2022 15:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/08/2022 15:08
Ato ordinatório - Data de Validação - 18/07/2022 15:14:24
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18/07/2022 15:14
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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18/07/2022 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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