TJTO - 0012234-17.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECIV
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29/07/2025 14:48
Trânsito em Julgado
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29/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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07/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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04/07/2025 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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04/07/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0012234-17.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012234-17.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: RANON SILVA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)APELADO: LFON PARTICIPACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)APELADO: CONSTRUTORA SEMPRE VIVA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade por vícios construtivos, nos moldes do CDC, é objetiva e exige prova da existência dos vícios e do nexo de causalidade com os danos.
O autor, contudo, não produziu prova técnica apta a comprovar a origem, extensão e imputabilidade dos defeitos. 2.
Ademais a prova pericial é imprescindível em demandas que envolvem conhecimento técnico especializado.
A ausência de requerimento de perícia, ainda que tenha havido oportunidade, impede a imputação de responsabilidade ao fornecedor. 3.
Dano moral que não se presume.
A frustração subjetiva pela insatisfação com o imóvel não basta para configurá-lo, ausente prova concreta da violação a direito da personalidade. 4.
Honorários recursais majorados em 3% (três por cento), sobre o valor atribuído a causa, observando o disposto nos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC. 5.
Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
03/07/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 17:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 17:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/07/2025 15:06
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0012234-17.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: RANON SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) APELADO: LFON PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) APELADO: CONSTRUTORA SEMPRE VIVA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
18/06/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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16/06/2025 13:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:58
Juntada - Documento - Relatório
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06/06/2025 15:20
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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04/06/2025 16:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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