TJTO - 0036052-60.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0036052-60.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO SOUTOADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
03/07/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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25/06/2025 18:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/06/2025 18:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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24/06/2025 13:45
Conclusão para despacho
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15/08/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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01/08/2024 09:13
Protocolizada Petição
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08/07/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
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05/07/2024 08:45
Protocolizada Petição
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27/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 20:19
Despacho - Mero expediente
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28/05/2024 08:40
Protocolizada Petição
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13/05/2024 10:15
Protocolizada Petição
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22/04/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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15/04/2024 15:12
Conclusão para despacho
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15/04/2024 09:06
Protocolizada Petição
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15/03/2024 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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11/03/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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23/02/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 17:21
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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31/01/2024 10:35
Protocolizada Petição
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07/12/2023 14:40
Conclusão para decisão
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07/12/2023 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/12/2023 09:12
Protocolizada Petição
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/11/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 13:47
Despacho - Mero expediente
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11/10/2023 15:51
Conclusão para despacho
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11/10/2023 13:53
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
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11/10/2023 13:25
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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09/10/2023 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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03/10/2023 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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13/09/2023 16:40
Juntada - Informações
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06/09/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 10:14
Trânsito em Julgado
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14/08/2023 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/08/2023 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/07/2023 15:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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18/07/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/07/2023 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/07/2023 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/07/2023 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/07/2023 17:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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11/04/2023 12:37
Juntada - Informações
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14/03/2023 15:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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13/03/2023 11:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
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13/03/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/03/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/03/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/03/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/03/2023 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/03/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/03/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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01/03/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/03/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/02/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/02/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/02/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/02/2023 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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09/02/2023 12:31
Conclusão para julgamento
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09/02/2023 09:18
Despacho - Mero expediente
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06/02/2023 16:24
Conclusão para despacho
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25/01/2023 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/12/2022 10:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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13/12/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2022 15:21
Lavrada Certidão
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30/11/2022 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/11/2022 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/11/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2022 15:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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01/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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21/09/2022 13:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/09/2022 13:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2022 17:50
Despacho - Mero expediente
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20/09/2022 15:34
Conclusão para decisão
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20/09/2022 15:33
Processo Corretamente Autuado
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19/09/2022 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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