19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025441-83.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)RECORRIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB ES035602) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 17:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2025 16:44

Conclusão para despacho
09/04/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 16:19

Conclusão para despacho
07/01/2025 16:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 13:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/10/2024 09:13

Protocolizada Petição
30/09/2024 10:42

Conclusão para julgamento
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/06/2024 16:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/05/2024 11:36

Protocolizada Petição
23/04/2024 16:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/04/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
18/04/2024 16:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/04/2024 16:00. Refer. Evento 7
18/04/2024 15:41

Protocolizada Petição
18/04/2024 15:40

Protocolizada Petição
08/04/2024 08:36

Juntada - Certidão
15/03/2024 10:56

Conclusão para despacho
15/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
26/02/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/04/2024 16:00
21/02/2024 14:04

Protocolizada Petição
20/02/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/12/2023 14:26

Conclusão para despacho
11/12/2023 14:26

Processo Corretamente Autuado
07/12/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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