19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002562-70.2024.8.27.2731/TO RECORRENTE: LARA VICTÓRIA RIBEIRO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748)RECORRIDO: AVDV ESTETICA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB SP192989) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 16:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2025 16:44

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692796, Subguia 5493948
08/04/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LARA VICTÓRIA RIBEIRO VIEIRA - Guia 5692796 - R$ 412,52
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/11/2024 16:11

Conclusão para despacho
12/11/2024 16:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/09/2024 15:26

Protocolizada Petição
16/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/07/2024 15:54

Conclusão para julgamento
30/07/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
30/07/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/07/2024 13:30. Refer. Evento 3
30/07/2024 09:04

Protocolizada Petição
29/07/2024 18:27

Juntada - Certidão
29/07/2024 14:45

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
17/06/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 09:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/07/2024 13:30
03/05/2024 12:52

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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