16/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001543-79.2022.8.27.2737/TO AUTOR: ADALÍCIO RODRIGUES LOPESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo Estado do Tocantins para fixação de honorários sucumbenciais, diante da inversão do ônus da sucumbência determinada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, após o provimento de agravo em recurso especial.

Alega o ente público que apresentou contestação, contrarrazões de apelação, recurso especial e agravo em recurso especial, razão pela qual requer que os honorários sejam arbitrados de forma justa, em razão do trabalho desenvolvido ao longo da demanda. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, a apelação interposta pelo autor foi provida, sem que o Tribunal de Justiça tenha se manifestado sobre os ônus da sucumbência.

Posteriormente, o Estado interpôs recurso especial e, após seu não conhecimento, agravou da decisão.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reformar o acórdão, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais.

Diante desse cenário e da ausência de fixação expressa dos honorários sucumbenciais em favor do Estado, é cabível sua fixação neste juízo de origem.

Considerando o disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, e diante da natureza da demanda, da complexidade moderada do feito, das várias fases recursais percorridas e do trabalho técnico apresentado pelo procurador estadual, entendo que os honorários devem ser arbitrados por equidade.

DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado do Tocantins no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Intime-se as partes da presente decisão.

Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
14/07/2025 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:14

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 13:26

Conclusão para despacho
09/04/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/03/2025 06:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
27/03/2025 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00015437920228272737/TJTO
22/03/2024 13:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00015437920228272737/TJTO
10/10/2023 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
02/10/2023 16:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
02/10/2023 16:43

Lavrada Certidão
26/09/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
04/09/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/08/2023 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/08/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 16:19

Juntada - Informações
02/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/07/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
25/07/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/07/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/04/2023 16:21

Juntada - Informações
17/04/2023 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
24/11/2022 07:48

Conclusão para despacho
23/11/2022 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/11/2022 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/11/2022 22:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
23/11/2022 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/11/2022 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/11/2022 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2022 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/11/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/10/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2022 08:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
10/10/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2022 17:26

Conclusão para julgamento
01/10/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 15:35

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 12:03

Conclusão para julgamento
14/06/2022 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
01/06/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:39

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 15:10

Conclusão para despacho
31/05/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2022 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 11:52

Conclusão para despacho
17/03/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 15:09

Despacho - Mero expediente
05/03/2022 19:33

Conclusão para despacho
05/03/2022 19:32

Processo Corretamente Autuado
05/03/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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