TJTO - 0007355-29.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
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30/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0007355-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBRAE TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
29/07/2025 22:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 119
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29/07/2025 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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29/07/2025 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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29/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 16:21
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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23/07/2025 15:59
Conclusão para decisão
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23/07/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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21/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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21/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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18/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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17/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007355-29.2022.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: SEBRAE TOCANTINSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 16/07/2025 - Conta Atualizada -
16/07/2025 18:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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16/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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16/07/2025 17:41
Conta Atualizada
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16/07/2025 14:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/07/2025 14:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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16/07/2025 14:15
Lavrada Certidão
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15/07/2025 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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15/07/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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10/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
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20/06/2025 04:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 14:47
Protocolizada Petição
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11/06/2025 17:01
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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04/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/06/2025 18:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/06/2025 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 16:11
Decisão - Outras Decisões
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31/05/2025 00:20
Conclusão para despacho
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24/04/2025 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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08/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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27/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 15:07
Despacho - Mero expediente
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25/02/2025 18:27
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de sentença
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25/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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24/02/2025 23:05
Protocolizada Petição
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24/02/2025 22:58
Protocolizada Petição
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 12:44
Trânsito em Julgado
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17/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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21/11/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/11/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/11/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 15:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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13/08/2024 17:25
Conclusão para despacho
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08/08/2024 23:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/07/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/07/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/07/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/07/2024 17:29
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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18/06/2024 12:51
Conclusão para julgamento
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17/06/2024 17:16
Despacho - Mero expediente
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29/02/2024 10:43
Conclusão para despacho
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27/02/2024 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 11:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/07/2023 16:30
Conclusão para julgamento
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30/05/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/05/2023 19:10
Protocolizada Petição
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04/05/2023 16:45
Protocolizada Petição
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04/05/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 14:06
Despacho - Mero expediente
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23/01/2023 15:51
Conclusão para despacho
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29/11/2022 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/11/2022 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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21/11/2022 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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10/11/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 17:21
Lavrada Certidão
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24/10/2022 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/09/2022 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2022 15:51
Despacho - Mero expediente
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24/06/2022 16:34
Conclusão para despacho
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10/06/2022 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2022 14:29
Protocolizada Petição
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18/05/2022 21:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
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04/05/2022 16:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
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04/05/2022 16:51
Expedido Mandado - Prioridade -
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03/05/2022 17:17
Despacho - Mero expediente
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03/05/2022 14:29
Conclusão para despacho
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30/04/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/04/2022 11:10
Protocolizada Petição
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22/04/2022 09:38
Protocolizada Petição
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20/04/2022 19:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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20/04/2022 14:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/04/2022 14:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MÁRIO BONFIM LIMA DE OLIVEIRA (por substituição em 20/04/2022 14:27:41)
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20/04/2022 14:22
Expedido Mandado - Plantão -
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20/04/2022 13:47
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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18/04/2022 17:45
Conclusão para decisão
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18/04/2022 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/04/2022 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2022 15:59
Despacho - Mero expediente
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25/03/2022 14:07
Conclusão para decisão
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24/03/2022 10:01
Protocolizada Petição
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18/03/2022 23:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2022 17:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2022 17:14
Expedido Mandado - Plantão -
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16/03/2022 10:19
Despacho - Mero expediente
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04/03/2022 12:30
Conclusão para decisão
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04/03/2022 12:30
Processo Corretamente Autuado
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03/03/2022 08:21
Protocolizada Petição
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02/03/2022 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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