18/07/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0015966-68.2022.8.27.2729/TO RÉU: JOSE PEDRO RIBEIRO LUZADVOGADO(A): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO010531) DESPACHO/DECISÃO Analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte requerida, consta assinatura eletrônica pelo GOV.BR, que utiliza assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim a procuração apresentada no presente processo pelo executado, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 16:43

Juntada - Outros documentos
14/07/2025 13:52

Conclusão para despacho
14/07/2025 09:26

Protocolizada Petição
09/07/2025 16:32

Juntada - Outros documentos
09/07/2025 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Juntada - Outros documentos - 09/07/2025 16:20:26)
26/05/2025 13:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/05/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:17

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
06/05/2025 14:17

Juntada - Certidão
06/05/2025 13:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/05/2025 12:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 20:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
25/02/2025 17:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
13/02/2025 13:19

Conclusão para despacho
25/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
14/01/2025 13:21

Protocolizada Petição
24/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
11/12/2024 16:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/12/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/05/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 17:52

Conclusão para despacho
14/02/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
11/01/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
11/01/2024 17:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/12/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
19/09/2023 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
19/09/2023 17:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/08/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:01

Protocolizada Petição
15/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/04/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 09:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
19/04/2023 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
19/04/2023 15:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/03/2023 09:04

Juntada - Outros documentos
28/03/2023 09:14

Juntada - Outros documentos
30/01/2023 13:15

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 17:28

Conclusão para despacho
01/11/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 17:35

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
12/08/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 19:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
24/06/2022 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
24/06/2022 14:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/06/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 12:59

Conclusão para despacho
18/05/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:46

Processo Corretamente Autuado
02/05/2022 16:46

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
28/04/2022 15:44

Protocolizada Petição
28/04/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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