TJTO - 0001661-32.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível Nº 0001661-32.2025.8.27.2743/TO AUTOR: WILSON CAPONI BATISTAADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS, porposta por WILSON CAPONI BATISTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados na inicial.

Ao analisar os autos, verifico que, a parte autora, apesar de ter acostado junto com a inicial cópia do processo administrativo e a Carta de Concessão referente ao AMP.

SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA, não juntou o documento de indeferimento administrativo com a devida análise de mérito.

Observa-se que, o STJ firmou entendimento de que é necessário o requerimento administrativo para se dar prosseguimento à ação: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c.

Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2.

Ação em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade sem prévio requerimento administrativo.

Hipótese que se enquadra nas regras de transição definidas pelo c.

Supremo Tribunal Federal. 3.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00084693020164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) O pedido administrativo é pressuposto necessário para o válido desenvolvimento do processo.

Isto porque, sem ele não há pretensão resistida que gere o interesse para agir do autor e, assim, não há interesse na prestação jurisdicional.

Destarte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do presente, apresente prova do indeferimento administrativo completo, com análise do mérito, sob pena de indeferimento da inicial.

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.