11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000078-57.2024.8.27.2707/TO RECORRENTE: JULIA SANTANA GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2024 12:34

Conclusão para despacho
07/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/09/2024 14:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2024 15:19

Conclusão para despacho
22/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/07/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
04/07/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 15:50

Protocolizada Petição
01/07/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/06/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2024 15:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2024 17:54

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
13/05/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 16:12

Encaminhamento Processual - TOARI2ECRV -> TO4.04NFA
29/04/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 11:58

Conclusão para despacho
21/03/2024 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 13:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 15:04

Conclusão para decisão
09/01/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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