25/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001004-27.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ALBERTINA FERNANDES DA SILVA BRITOADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de benefício por incapacidade temporária à parte requerente, com DIB na DER ? (27/07/2021) ? (evento 1, INFBEN19), com data de cessação em 120 (cento e vinte) dias da efetiva implantação, salvo se houver pedido de prorrogação administrativa, no valor de 01 (um) salário mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (27/07/2021) e a DIP (01/08/2025) autorizada compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências; Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
20/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/08/2025 23:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 05/08/2025 13:00. Refer. Evento 38
06/08/2025 23:56

Conclusão para julgamento
06/08/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 13:36

Conclusão para despacho
23/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001004-27.2024.8.27.2743/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESAUTOR: ALBERTINA FERNANDES DA SILVA BRITOADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 17/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 37 - 09/07/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
17/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/07/2025 17:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 05/08/2025 13:00
09/07/2025 15:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/06/2025 17:15

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/06/2025 14:35

Conclusão para julgamento
09/06/2025 10:06

Protocolizada Petição
09/06/2025 09:05

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:48

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 15:46

Protocolizada Petição
16/09/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 18:16

Protocolizada Petição
01/07/2024 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
24/06/2024 11:33

Protocolizada Petição
14/06/2024 14:58

Juntada - Informações
14/06/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
12/06/2024 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
12/06/2024 17:07

Perícia não realizada
16/05/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:12

Perícia agendada
25/03/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 11:49

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/03/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 12:22

Conclusão para despacho
21/03/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
18/03/2024 19:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALBERTINA FERNANDES DA SILVA BRITO - Guia 5424723 - R$ 995,46
18/03/2024 19:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALBERTINA FERNANDES DA SILVA BRITO - Guia 5424722 - R$ 764,64
18/03/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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