11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006848-97.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: BENZANILA RODRIGUES CAVALCANTE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2024 13:01

Conclusão para despacho
02/10/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/10/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/09/2024 13:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2024 14:10

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/07/2024 13:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/07/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/06/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/05/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2024 09:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 13:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/05/2024 15:36

Conclusão para julgamento
15/05/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 09:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 13:22

Conclusão para despacho
01/03/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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