19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009578-53.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: HELLEN CAROLINY SOUSA CARDOSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM (OAB TO004929) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/03/2025 17:41

Conclusão para despacho
25/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 16:27

Recebido os autos
25/03/2025 12:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/03/2025 16:47

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
19/03/2025 12:18

Conclusão para despacho
18/03/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 22:23

Protocolizada Petição
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/01/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/01/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/06/2024 14:19

Conclusão para julgamento
26/06/2024 05:25

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
18/06/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
10/06/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
10/05/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/05/2024 12:52

Conclusão para despacho
07/05/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2024 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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