18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000844-45.2022.8.27.2719/TO RÉU: LUZIA MAIA FERREIRAADVOGADO(A): ELIENE PEREIRA DA SILVA (OAB TO009102) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto em diligência para fins de regularização da tramitação processual, em decorrência do movimento equivocado de conclusão para julgamento (evento129). 2.

Verifico, à luz dos autos, que a parte requerida deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação, sem apresentar qualquer justificativa ou manifestação tempestiva, motivo pelo qual incidiram os efeitos da revelia. 3.

Rejeito o pedido de afastamento da revelia, pois os fundamentos invocados – problemas de saúde, hipossuficiência, ausência de instrução e confusão em audiência – carecem de comprovação idônea e não se enquadram nas hipóteses de justa causa previstas no ordenamento jurídico. 4.

No que tange à juntada de documentos intempestivos (evento117), mantenho a decisão do evento125.

Nos termos dos arts. 336 e 342 do CPC, aplica-se o princípio da concentração da defesa, sendo vedada a apresentação extemporânea de documentos preexistentes, salvo as exceções legais, que não se fazem presentes no caso. 5.

Ressalto que os documentos juntados tardiamente são anteriores à contestação e não houve qualquer justificativa plausível para a sua juntada fora do momento processual próprio. 6.

Assim, indefiro os pedidos formulados pela parte requerida no evento128, mantendo-se os efeitos da revelia e a preclusão quanto à produção da prova documental extemporânea. 7.

Após, tornem conclusos para julgamento. 8.

Intimem-se.

Local e data pelo sistema.
17/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025 12:07

Conclusão para julgamento
23/05/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:29

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 16:10

Conclusão para despacho
04/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
19/12/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 08:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/09/2023 14:28

Conclusão para julgamento
05/09/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/08/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
21/08/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/08/2023
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
08/08/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/08/2023 13:03

Lavrada Certidão
01/08/2023 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/08/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:00

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2023 13:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUZIA MAIA FERREIRA - EXCLUÍDA
28/07/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2023 13:04:39)
26/07/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/07/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/07/2023 18:20

Audiência - de Instrução - realizada - Local FAMILIA E 2º CÍVEL - 25/07/2023 16:15. Refer. Evento 72
25/07/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/07/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/07/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2023 13:04

Juntada - Informações
19/07/2023 16:21

Protocolizada Petição
19/07/2023 13:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
12/07/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/07/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/07/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/07/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/07/2023 10:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
10/07/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/07/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2023 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
06/07/2023 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
06/07/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
06/07/2023 15:43

Expedido Mandado - Prioridade - 25/07/2023 - TOFORCEMAN
06/07/2023 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
06/07/2023 15:39

Expedido Mandado - Prioridade - 25/07/2023 - TOFORCEMAN
06/07/2023 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
06/07/2023 15:36

Expedido Mandado - Prioridade - 25/07/2023 - TOFORCEMAN
06/07/2023 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
06/07/2023 15:35

Expedido Mandado - Prioridade - 25/07/2023 - TOFORCEMAN
06/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2023 15:21

Audiência - de Instrução - designada - Local FAMILIA E 2º CÍVEL - 25/07/2023 16:15
16/06/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/06/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/06/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/06/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/06/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2023 14:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local FAMILIA E 2º CÍVEL - 12/06/2023 15:00. Refer. Evento 39
12/06/2023 13:46

Decisão - Outras Decisões
07/06/2023 17:47

Conclusão para despacho
07/06/2023 16:49

Protocolizada Petição
29/05/2023 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/05/2023 00:12

Protocolizada Petição
22/05/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/05/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/05/2023 11:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
17/05/2023 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
17/05/2023 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
17/05/2023 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
17/05/2023 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
17/05/2023 15:07

Expedido Mandado - Prioridade - 12/06/2023 - TOFORCEMAN
17/05/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
17/05/2023 15:04

Expedido Mandado - Prioridade - 12/06/2023 - TOFORCEMAN
17/05/2023 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
17/05/2023 15:04

Expedido Mandado - Prioridade - 12/06/2023 - TOFORCEMAN
17/05/2023 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
17/05/2023 15:03

Expedido Mandado - Prioridade - 12/06/2023 - TOFORCEMAN
17/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local FAMILIA E 2º CÍVEL - 12/06/2023 15:00
07/03/2023 13:09

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 15:55

Conclusão para despacho
28/02/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/02/2023 13:58

Lavrada Certidão
17/02/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:55

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 13:11

Conclusão para despacho
12/10/2022 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/10/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR2ECIV
29/08/2022 17:10

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local CEJUSC - Família e 2º Cível - 29/08/2022 16:00. Refer. Evento 6
25/08/2022 13:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
23/08/2022 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
23/08/2022 13:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
22/08/2022 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/08/2022 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/07/2022 04:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
15/07/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:14

Remessa para o CEJUSC - TOFOR2ECIV -> TOFORCEJUSC
15/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
15/07/2022 14:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
15/07/2022 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
15/07/2022 14:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
13/07/2022 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR2ECIV
13/07/2022 17:51

Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC - Família e 2º Cível - 29/08/2022 16:00
12/07/2022 12:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> TOFORCEJUSC
11/07/2022 16:16

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 17:46

Conclusão para despacho
08/07/2022 17:46

Processo Corretamente Autuado
08/07/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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