30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
30/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000585-45.2025.8.27.2719/TOREQUERENTE: DALVA AGUIAR DE FREITASADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: JOAO MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ZILMA MAGALHAES DE AGUIAR SOUSAADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ANTENOR MAGALHAES AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: SEBASTIAO MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: NILZA MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: DORMESILIA MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ELZA MAGALHÃES SANTOSADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ARNOUD MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de evento 01, o que faço com fundamento no artigo 659, caput, do CPC, e, consequentemente JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do mesmo diploma.

Custas finais, se houver, pelo espólio, entretanto, referida cobrança resta suspensa em razão do art. 98, § 3º do CPC.

Sem honorários.

Transitada em julgado a sentença homologatória, à serventia para que: a) expeça-se em favor dos herdeiros o formal de partilha, nos termos do artigo 659, § 2° do CPC; b) antes, porém, intime-se a Fisco Estadual para manifestação, conforme determinam os artigos 659, § 2°, e 662, §2°, ambos do CPC; P.

R.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34
28/07/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/07/2025 16:15

Conclusão para julgamento
28/07/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 25, 26, 29, 27, 31, 34, 33, 32 e 30
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 0000585-45.2025.8.27.2719/TORELATOR: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIOREQUERENTE: DALVA AGUIAR DE FREITASADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: JOAO MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ZILMA MAGALHAES DE AGUIAR SOUSAADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ANTENOR MAGALHAES AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: SEBASTIAO MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: NILZA MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: DORMESILIA MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ELZA MAGALHÃES SANTOSADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ARNOUD MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 25/07/2025 - Lavrado Termo de Compromisso
25/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Lavrado - Termo de Compromisso
21/07/2025 17:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/07/2025 16:47

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:46

Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 16:17

Redistribuído por sorteio - (TOFOR2ECIVJ para TOGUR1EFAMJ)
21/07/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 15 e 14
21/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
18/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000585-45.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE: DALVA AGUIAR DE FREITASADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: JOAO MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ZILMA MAGALHAES DE AGUIAR SOUSAADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ANTENOR MAGALHAES AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: SEBASTIAO MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: NILZA MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: DORMESILIA MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ELZA MAGALHÃES SANTOSADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)REQUERENTE: ARNOUD MAGALHAES DE AGUIARADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação de inventário ajuizada com fundamento na morte de GERACINA MAGALHÃES DE AGUIAR, conforme certidão de óbito acostada aos autos (evento01).

Contudo, ao compulsar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se, de plano, questão atinente à competência territorial absoluta, que obsta o regular processamento da presente demanda neste juízo. 2.

Com efeito, nos termos do art. 48 do CPC de 2015, a competência para o processamento do inventário é do foro do domicílio do autor da herança, in verbis: “Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” 3.

No caso em apreço, consta expressamente na certidão de óbito que a falecida era residente e domiciliada na cidade de Gurupi/TO, precisamente à Avenida Roraima, entre as quadras 24 e 25, Vila Alagoana.

Ademais, a totalidade do acervo hereditário declarado limita-se a bem imóvel situado igualmente em Gurupi/TO. 4.

Diante desses elementos, afigura-se manifesta a incompetência absoluta deste juízo da Comarca de Formoso do Araguaia/TO para o conhecimento da presente ação, conforme disciplina o artigo 64, § 1º, do mesmo diploma processual: “Art. 64, §1º.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” 5.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo da Comarca de Gurupi/TO, foro competente para processar e julgar a presente demanda. 6.

Assim, com fulcro nos arts. 48 e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Vara competente da Comarca de Gurupi/TO, para regular processamento do feito. 7.

Cientifique-se a parte requerente desta decisão. 8.

Cumpram-se as diligências necessárias. 9.

Oportunamente, arquive-se o feito.

Local e data pelo sistema.
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 10:46

Decisão - Declaração - Incompetência
22/05/2025 12:19

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:18

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTENOR MAGALHAES AGUIAR - Guia 5715868 - R$ 50,00
22/05/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTENOR MAGALHAES AGUIAR - Guia 5715867 - R$ 1.637,50
22/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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