17/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0022685-66.2022.8.27.2729/TO RÉU: RUDSON SOUZA NUNESADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR (OAB GO038133) DESPACHO/DECISÃO No evento 77, determinei a intimação do acusado, por intermédio de seu defensor, para que apresentasse justificativa sobre o descumprimento das condições impostas, sob pena de revogação do sursis.

Posteriormente, a defesa do acusado informou que, após a homologação do acordo de não persecução penal, enfrentou problemas de saúde e perdeu o emprego, o que impossibilitou o cumprimento das obrigações pactuadas, especialmente os pagamentos.

Diante disso, manifesta não ter condições de arcar com os valores estabelecidos, requerendo o retorno dos autos para prosseguimento regular da ação penal, além da juntada de comprovante de endereço atualizado e laudos médicos que comprovam sua situação (evento 83).

Instado, o Ministério Público assim se manifestou (evento 87): O acusado Rudson Souza Nunes foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e conforme mencionado no Evento 71, nunca iniciou o cumprimento das condições.

A defesa foi regularmente intimada para apresentar justificativa e manifestou no evento 83, informando que o acusado não está em condições de cumprir as condições do sursis e requereu o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, o Ministério Público reitera a manifestação lançada no Evento 71 e pugna pela revogação do sursis processual, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, e pelo prosseguimento do feito. Pois bem.

Diante da pertinência dos fundamentos apresentados no judicioso parecer ministerial acima transcrito, acolho-o, como razão de decidir.

A propósito, imperioso ressaltar que pela "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp1.813.877/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em1º/10/2019, DJe 9/10/2019.).

Ademais, é importante destacar que a própria Defesa, em sua manifestação, não se opôs à revogação da suspensão condicional do processo, tendo, inclusive, reconhecido a impossibilidade de cumprimento das condições impostas e requerido o regular prosseguimento da ação penal, o que reforça a conclusão pela revogação do benefício.

Diante do exposto: 1.

Revogo a suspensão condicional do processo; 2.

Intime-se a Defesa do acusado para que apresente resposta à acusação, no prazo legal, uma vez que já fora citado sobre acusação no evento 22; 3. Arguidas preliminares na resposta ou havendo pedido de absolvição sumária, antes de fazer conclusão, ouça-se previamente o Ministério Público em 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cientifique-se o Ministério Público.

Data certificada no sistema e-PROC.
15/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:54

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 13:41

Conclusão para despacho
04/06/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
22/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 13:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/04/2025 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
30/04/2025 17:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 13:37

Conclusão para despacho
22/01/2025 09:36

Protocolizada Petição
21/01/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2025 18:43

Decisão - Outras Decisões
17/06/2024 14:18

Conclusão para decisão
14/06/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/06/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/06/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CRIJ para TOPAL1CRIJ)
04/06/2024 16:28

Decisão - Declaração - Incompetência
22/05/2024 13:04

Conclusão para decisão
21/05/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
21/05/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:43

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
06/05/2024 13:28

Juntada - Outros documentos
30/04/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 15:11

Expedido Ofício
22/03/2024 13:28

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/02/2024 13:30

Juntada - Informações
06/02/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2024 14:19

Juntada - Outros documentos
06/02/2024 14:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/01/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 17:28

Conclusão para decisão
17/01/2024 17:11

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
17/01/2024 13:51

Juntada - Informações
12/12/2023 14:28

Juntada - Informações
12/12/2023 14:23

Expedido Ofício
25/07/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 13:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/07/2023 15:38

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 15:14

Conclusão para decisão
07/07/2023 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
26/05/2023 16:14

Juntada - Outros documentos
26/05/2023 15:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/03/2023 22:48

Despacho - Mero expediente
13/01/2023 13:04

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
08/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:41

Alterada a parte - Situação da parte RUDSON SOUZA NUNES - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
01/11/2022 14:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
01/11/2022 14:38

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 25/10/2022 14:00. Refer. Evento 7
01/11/2022 14:37

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/10/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 15:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/10/2022 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida - 18/10/2022 16:57:19)
17/10/2022 16:45

Juntada - Informações
11/10/2022 13:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
12/09/2022 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:51

Juntada - Informações
26/08/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2022 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CRI
25/08/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 14:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:38

Expedido Ofício
25/08/2022 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CRI -> TOPALPROT
24/08/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALSECR
28/06/2022 14:33

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local 2ª Vara Criminal - 25/10/2022 14:00
28/06/2022 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CRI
27/06/2022 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALPROT
27/06/2022 13:41

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/06/2022 13:10

Conclusão para decisão
14/06/2022 13:10

Processo Corretamente Autuado
13/06/2022 17:40

Distribuído por dependência - Número: 00017512420218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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