11/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006674-54.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURICIO CARDOSO NESTOR PEREIRAADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico a existência de vício insanável durante a tramitação do feito, decorrente da ausência de citação do requerido IGEPREV, conforme informado.

Diante deste cenário, mostra-se indispensável a citação do requerido acima mencionado, sob pena de violação à garantia constitucional do devido processo legal.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem, e determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, que: 1) Retifique-se a autuação incluindo o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV no polo passivo da demanda; 2) CITE(M)-SE o(s) requerido(s) IGEPREV, para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias 3) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar réplica à contestação; 4) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 5) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006674-54.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURICIO CARDOSO NESTOR PEREIRAADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 23:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 23:44

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 15:39

Conclusão para decisão
28/04/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 17:27

Conclusão para despacho
20/02/2025 15:20

Protocolizada Petição
19/02/2025 22:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/02/2025 14:27

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:27

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 11:36

Protocolizada Petição
14/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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