03/09/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026823-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 40, conforme petições dos eventos 44 e 52.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 40, a saber, o valor de R$ 3.822,94 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/08/2025 15:53

Conclusão para decisão
25/07/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026823-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
15/04/2025 20:08

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
21/03/2025 16:42

Conta Atualizada
21/03/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
21/03/2025 13:46

Trânsito em Julgado
11/03/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2025 14:13

Conclusão para julgamento
27/01/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 19:22

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/11/2024 13:42

Conclusão para julgamento
13/11/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 16:05

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 17:00

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 13:57

Conclusão para despacho
04/07/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002028-67.2025.8.27.2707

Honaelso Alves Pereira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Weslley da Cunha Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0003609-41.2025.8.27.2700

Norte Brasil Empreendimentos Imobiliario...

Estado do Tocantins

Advogado: Lukas Maciel Custodio

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0000331-67.2024.8.27.2732

Valdecy Goncalves de Cirqueira

Diolino Sirino dos Santos

Advogado: Carina Queiroz de Farias Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0005229-98.2025.8.27.2729

Osmar Pereira dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0018350-96.2025.8.27.2729

Wildson Raimundo Muniz de Carvalho

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Swellen Yano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 15:41

Exibir Processo