TJTO - 0009421-74.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009421-74.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: GILMA CRISTINA FAQUINI DE MOURA LOPESADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.
HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?????????? ???) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de "2° Tenente QOAS", cujos efeitos financeiros ocorreram em 05/10/2021 (???????evento 1, ANEXO5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
14/07/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 18:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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13/05/2025 16:43
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 17:54
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/04/2025 11:19
Conclusão para julgamento
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04/04/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/03/2025 12:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/03/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/03/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/03/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2025 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2025 14:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2025 14:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/03/2025 13:24
Despacho - Determinação de Citação
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12/03/2025 15:42
Conclusão para despacho
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12/03/2025 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/03/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 14:33
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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05/03/2025 13:11
Conclusão para despacho
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05/03/2025 13:11
Processo Corretamente Autuado
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05/03/2025 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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