28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000930-10.2023.8.27.2742/TO REQUERENTE: ROMULO SILVA DE ARRUDAADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437)REQUERENTE: R S DE ARRUDA - TRANSPORTESADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437)REQUERIDO: SUECIA VEICULOS SAADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Nos autos consta comprovação do pagamento (evento 124).

A parte exequente, por sua vez, não apresentou qualquer impugnação, tampouco há nos autos notícia de controvérsia quanto ao adimplemento.

Verifico que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita.

Assim, satisfeita a obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA(M)-SE alvará(s) para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor do patrono da parte exequente, após a apresentação de conta bancárias nos autos, observadas as cautelas de estilo e as comunicações de praxe.

Havendo constrição patrimonial em desfavor do executado, proceda-se ao imediato desbloqueio.

Eventuais valores remanescentes em conta judicial, se houver, deverão ser levantados pela parte a quem pertencer, mediante requerimento nos autos.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente, por AR, mandado ou telefone ou outra forma mais célere, para CIÊNCIA do pagamento.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).

Sem honorários sucumbenciais.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
25/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/07/2025 15:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2025 18:32

Conclusão para decisão
22/07/2025 17:42

Protocolizada Petição
22/07/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 04:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000930-10.2023.8.27.2742/TO REQUERIDO: SUECIA VEICULOS SAADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença.

O feito seguirá o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo o cartório observar o seguinte: I – INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado ou, não o havendo, na forma do art. 513, § 2º, incisos II a IV do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito originado da sentença, que consta do demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, sob as penas da lei.

ADVIRTA-SE que o pagamento voluntário no prazo fixado acima isentará o executado do pagamento de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado (CPC, art. 523, § 1º), além de eventual protesto (CPC, art. 517).

II – Sobrevindo pagamento, venham os autos conclusos para o localizador CLS SENTENÇA EXTINÇÃO.

III – Do contrário, não sobrevindo pagamento, REMETAM-SE os autos à COJUN, para a atualização do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento).

IV – Em seguida, apresentado o cálculo, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e o dinheiro ocupa o primeiro lugar na lista de coisas penhoráveis (art. 835 do CPC), a fim de possibilitar a constrição eletrônica de valores em depósito ou em aplicação financeira do devedor, AUTORIZO o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada junto às instituições financeiras, limitado até o valor indicado no último cálculo, devendo o Cartório observar o seguinte: 1 – PROCEDA-SE ao necessário para o cumprimento da ordem por intermédio do sistema BACENJUD. 2 – AGUARDE-SE a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 3 (três) dias, tempo suficiente para o processamento da ordem. 3 – Vindo a resposta, JUNTE-SE o respectivo detalhamento da ordem respondida e, em seguida: a) Não sendo encontrado valores, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sendo encontrado valores, mas evidente que os mesmos serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO o desbloqueio do montante penhorado, com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil.

Em seguida, INTIME-SE o exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. c) Havendo sucesso total ou parcial da penhora on line, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Neste último caso, não apresentada a manifestação do executado após o prazo acima fixado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando desde já AUTORIZADA a expedição do respectivo ALVARÁ em nome da parte ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

INTIME-SE a parte exequente desta decisão.

CUMPRA-SE.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica
24/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 09:10

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 13:55

Conclusão para despacho
18/06/2025 13:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/06/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
17/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000930-10.2023.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: ROMULO SILVA DE ARRUDAADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437)AUTOR: R S DE ARRUDA - TRANSPORTESADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 13/06/2025 - Trânsito em Julgado
13/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
13/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:45

Trânsito em Julgado
07/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
13/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/05/2025 15:57

Protocolizada Petição
13/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2025 19:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2025 14:20

Conclusão para julgamento
30/01/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
30/01/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/01/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
29/01/2025 10:58

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
11/12/2024 16:15

Protocolizada Petição
10/12/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SUECIA VEICULOS SA - Guia 5624838 - R$ 645,50
04/12/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2024 13:32

Conclusão para julgamento
21/11/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
19/11/2024 16:42

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
18/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:30

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 14:58

Conclusão para despacho
17/10/2024 14:57

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiência - 14/10/2024 13:30. Refer. Evento 57
16/10/2024 16:25

Publicação de Ata
11/10/2024 14:04

Protocolizada Petição
11/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
11/09/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
11/09/2024 13:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
10/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/09/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 16:03

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 14/10/2024 13:30
30/08/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 17:41

Conclusão para despacho
30/04/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/04/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/04/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/04/2024 17:46

Conclusão para decisão
08/04/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/03/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/03/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:11

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/01/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/12/2023 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
01/12/2023 15:48

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 01/12/2023 15:00. Refer. Evento 26
01/12/2023 15:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 01/12/2023 15:00. Refer. Evento 15
30/11/2023 11:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/12/2023 15:00
29/11/2023 10:25

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
27/11/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 17 e 16
21/11/2023 14:44

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16 e 17
01/11/2023 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/11/2023 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/12/2023 15:00
31/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:51

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 15:40

Conclusão para despacho
21/09/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/09/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/08/2023 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 10:53

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 16:21

Conclusão para despacho
18/08/2023 16:21

Processo Corretamente Autuado
18/08/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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