18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000492-83.2024.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESAUTOR: JOÃO GOMES PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO SILVA CORREIA (OAB GO064321)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 17/07/2025 - Lavrada Certidão
17/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:56

Lavrada Certidão
17/07/2025 13:55

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:53

Trânsito em Julgado
17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
06/06/2025 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000492-83.2024.8.27.2730/TOAUTOR: JOÃO GOMES PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO SILVA CORREIA (OAB GO064321)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, com DIB em 04/08/2023, no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

PRI. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
26/05/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/03/2025 18:06

Conclusão para julgamento
27/03/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 15:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 27/03/2025 15:45. Refer. Evento 22
29/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 15:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 27/03/2025 15:45
09/10/2024 13:35

Lavrada Certidão
09/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:02

Lavrada Certidão
05/09/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 14:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/06/2024 13:11

Conclusão para despacho
05/06/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 09:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO GOMES PEREIRA - Guia 5485410 - R$ 463,12
05/06/2024 09:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO GOMES PEREIRA - Guia 5485409 - R$ 409,75
05/06/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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