25/08/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 111
25/08/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 112
20/08/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 112
20/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0024689-08.2024.8.27.2729/TO RÉU: CLAUDIO ADRIANO RODRIGUES MENDONCAADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577)INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de expediente informando a necessidade de substituição do membro titular do Conselho Especial designado para atuar nos presentes autos da Ação Penal Militar, tendo em vista que o sorteado, CEL QOPM DOSAUTOMISTA HONORATO DE MELO, encontra-se atualmente no exercício da função de Corregedor-Geral da Polícia Militar do Tocantins.

Verifica-se ainda, que o Oficial Militar CEL QOPM 04.695/1 RICARDO BORGES FERRÃO atuou como encarregado do Inquérito Policial Militar que deu origem a presente Ação Penal.

Com efeito, dispõe o art. 37, do Código de Processo Penal Militar, que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver atuado em funções diretamente ligadas à investigação ou acusação, ou quando houver interesse objetivo ou subjetivo na causa.

Assim, o oficial CEL QOPM DOSAUTOMISTA HONORATO DE MELO, na qualidade de Corregedor-Geral da Corporação, exerce atribuições de coordenação e supervisão sobre os inquéritos e processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de policiais militares, o que compromete a necessária imparcialidade e pode gerar questionamentos sobre a isenção de seu julgamento.

Da mesma forma, o Oficial CEL QOPM 04.695/1 RICARDO BORGES FERRÃO encontra-se impedido por ter atuado como encarregado do Inquérito Policial Militar.

Quanto ao pedido e substituiçãos do militares TEN CEL QOPM FILIPE COSTA FRANCO, TEN CEL QOPM VITOR OLIVEIRA SANTOS ROCHA TELES e TEN CEL QOPM ARIONE GLAUBER PEREIRA GUILHERME, que atuam no assessoramento e segurança aproximada do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Tocantins, não existe base legal para suas substituições, devendo a Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar organizar suas participações ou substituições pelos suplentes conforme convocação e disponibilidade.

Diante disso, DECLARO o impedimento do CEL QOPM DOSAUTOMISTA HONORATO DE MELO e do CEL QOPM 04.695/1 RICARDO BORGES FERRÃO para compor o Conselho Especial neste feito, devendo estes serem substituídos por Juízes Militares Suplentes, conforme sorteio realizado no evento 85.

Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 16:12

Conclusão para despacho
19/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 15:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 19/08/2025 13:30. Refer. Evento 88
19/08/2025 13:29

Protocolizada Petição
19/08/2025 12:37

Protocolizada Petição
19/08/2025 12:32

Conclusão para despacho
19/08/2025 10:40

Protocolizada Petição
19/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
19/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 14:28

Publicação de Edital
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/08/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
17/08/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/08/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/08/2025 20:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
13/08/2025 20:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
13/08/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:04

Expedido Ofício
13/08/2025 20:00

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 19/08/2025 13:30
13/08/2025 19:59

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 19:58

Conclusão para despacho
30/07/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 12:41

Juntada - Informações
18/07/2025 14:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
18/07/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 13:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/07/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0024689-08.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00126926220238272729/TO)RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 10/07/2025 - Expedido Ofício
10/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:51

Expedido Ofício
10/07/2025 15:48

Juntada - Informações
09/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0024689-08.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00126926220238272729/TO)RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRÉU: CLAUDIO ADRIANO RODRIGUES MENDONCAADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 07/07/2025 - Audiência - de Conciliação - redesignada Evento 63 - 07/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 62 - 09/05/2025 - Protocolizada Petição - PRESTACAO DE INFORMACOES Evento 58 - 30/04/2025 - Despacho Mero expediente
07/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:51

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 29/07/2025 13:30. Refer. Evento 25
07/07/2025 14:51

Lavrada Certidão
09/05/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:08

Expedido Ofício
30/04/2025 13:12

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 18:13

Conclusão para despacho
29/04/2025 18:12

Lavrada Certidão
03/02/2025 14:33

Lavrada Certidão
24/10/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/10/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
11/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/09/2024 12:38

Conclusão para decisão
26/09/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/09/2024 10:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
17/09/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/09/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
05/09/2024 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:54

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 15:40

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 16:45

Juntada - Informações
21/08/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:57

Expedido Ofício
20/08/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/08/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/08/2024 15:21

Juntada - Informações
19/08/2024 12:05

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 10/09/2024 13:30
19/08/2024 12:00

Lavrada Certidão
16/08/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/08/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2024 17:46

Expedido Ofício
15/07/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 17:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2024 17:09

Expedido Ofício
12/07/2024 17:00

Juntada - Certidão
12/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 16:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/07/2024 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:42

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/06/2024 15:55

Conclusão para decisão
19/06/2024 15:53

Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 15:50

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
19/06/2024 15:50

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
18/06/2024 11:01

Distribuído por dependência - Número: 00126926220238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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