17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000763-18.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: JOCÉLIO RODRIGUES DE SÁADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2.

INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão. 3.

Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 4.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 5.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 6.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 7.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 8.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 9.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 10.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 11.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 12.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 13.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
07/07/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/04/2025 16:33

Conclusão para despacho
16/01/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
27/11/2024 18:17

Conta Atualizada
27/11/2024 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2024 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
21/08/2024 10:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
21/08/2024 10:02

Conta Atualizada
20/08/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
20/08/2024 16:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/04/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 12:51

Conclusão para despacho
21/05/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/05/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/05/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:43

Juntada - Informações
10/05/2023 17:17

Protocolizada Petição
05/05/2023 13:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00007631820218272724
14/04/2023 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00007631820218272724/TJTO
16/02/2023 15:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
25/11/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/11/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/09/2022 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2022 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2022 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2022 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/05/2022 09:40

Conclusão para despacho
16/02/2022 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/02/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2021 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/10/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 16:44

Despacho - Mero expediente
27/07/2021 13:15

Conclusão para despacho
26/07/2021 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 18:55

Despacho - Mero expediente
06/04/2021 12:16

Conclusão para despacho
06/04/2021 12:16

Processo Corretamente Autuado
06/04/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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