02/09/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> CEPEX
28/08/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
25/08/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
25/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
20/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001110-51.2021.8.27.2724/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: MARCIA CAROLLINY DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 13/08/2025 - Conta Atualizada
19/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
19/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
13/08/2025 16:12

Conta Atualizada
12/08/2025 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
12/08/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001110-51.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: MARCIA CAROLLINY DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2.

INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão, oportunidade em que a parte executada, no mesmo prazo, deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 3.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 4.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 5.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 6.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 7.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 8.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 9.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
07/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/04/2025 16:33

Conclusão para despacho
25/03/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
25/03/2025 17:46

Conta Atualizada
25/03/2025 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
02/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 21:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/06/2024 14:43

Conclusão para despacho
28/06/2024 14:32

Trânsito em Julgado
14/02/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/01/2024 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
18/01/2024 15:08

Lavrada Certidão
15/01/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/01/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/01/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/01/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/01/2024 09:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
10/01/2024 15:14

Conclusão para julgamento
22/11/2023 18:10

Juntada - Informações
08/11/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/11/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/10/2023 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 08:36

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
23/08/2023 14:22

Conclusão para despacho
31/05/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:01

Lavrada Certidão
26/04/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2023 17:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/03/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/03/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
24/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/12/2022 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/09/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2022 08:44

Protocolizada Petição
09/03/2022 01:38

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/03/2022 16:53

Conclusão para despacho
07/03/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2022 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2021 18:40

Despacho - Mero expediente
18/05/2021 14:13

Conclusão para despacho
18/05/2021 14:13

Processo Corretamente Autuado
18/05/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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