TJTO - 0001660-67.2022.8.27.2738

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELA DIAS DE SOUZA

CPF *50.***.*90-65

Advogados

CLAYRTON SPRICIGO

OAB: 00334/TO

CPF *90.***.*20-53

Polo Passivo

Partes

SONIA PEREIRA DE SOUZA

CPF *76.***.*44-53

Advogados

MARAISA AMARAL LOBO CURADO

CPF *05.***.*50-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/08/2025 09:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 17/07/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 16/07/2025 12:58

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 16/07/2025 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001660-67.2022.8.27.2738/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: DANIELA DIAS DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO (OAB TO00334B)APELADO: SONIA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARAÍSA AMARAL LOBO CURADO (OAB TO007824) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

    PROPRIEDADE COMPROVADA.

    POSSE DA REQUERIDA DECORRENTE DE COMODATO.

    DOAÇÃO NÃO COMPROVADA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Apelação interposta contra sentença exarada nos autos da Ação Reivindicatória, sentença esta que julgou procedente a pretensão autoral, declarando ‘o direito da autora sobre o imóvel reivindicado, determinando que a requerida desocupe o bem no prazo de 90 (noventa) dias’.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Cinge-se a controvérsia da demanda em verificar se a autora é legítima proprietária do bem imóvel discutido na lide ou se a requerida recebeu o referido bem como doação verbal de Valmy Pereira de Souza, o qual era irmão da requerente e tio da requerida.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Com efeito, a ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta de terceiro.

    Assim, para o seu conhecimento, é necessária a demonstração da titularidade do domínio, da área reivindicada e da posse injusta da outra parte (art. 1.228 do CC).

    A esse respeito, doutrina e jurisprudência reconhecem que o conceito de "posse injusta" previsto no art. 1.228 do CC, como requisito para a procedência da ação reivindicatória, é mais amplo do que aquele tratado no art. 1.200 do mesmo diploma legislativo que trata dos atributos da clandestinidade, violência e precariedade. 4.

    No caso, examinando o caderno probatório, observa-se que a autora carreia aos autos cópias de ‘ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS’, por meio da qual, pelos outros herdeiros, lhe foi cedido os direitos que recaiam sobre o imóvel descrito na inicial, então pertencente ào Sr.

    Valmy de Souza (evento 1/ESCRITURA7), adquirindo, assim, a autora o direitos hereditários em relação ao referido imóvel.

    Assim, tendo sido a cessão de direitos hereditários formalizada por meio de escritura pública, com a anuência de todos os herdeiros, o que visa garantir a segurança jurídica das partes envolvidas e a regularidade da transação, conforme previsto no art. 1.793 do Código Civil, viabilizada e legítima a transmissão efetiva dos direitos hereditários à autora/apelada.

    Demonstrada, portanto, sua condição de proprietário do imóvel objeto da demanda. 5.

    No respeitanta à tese defensiva esgrimida pela requerida/apelante no sentido de que o seu tio, Sr.

    VALMY (irmão da apelada), teria lhe doado em vida o bem objeto da ação  e que, desde então, reside no imóvel, sobreleva destacar que essa aventada doação verbal foi objeto da Ação Declaratória de Reconhecimento de Doação (autos nº 0002914-46.2020.8.27.2738) promovida pela ora apelante em desfavor de SONIA PEREIRA DE SOUZA, ora apelada.

    E, nos referidos autos, foi prolatada sentença de improcedência da pretensão autoral, mantida hígida em grau recursal. 6.

    Assim, havendo o trânsito em julgado de ação conexa ao feito originário e dependendo o julgamento desta ação da resolução dada àquela, certo que, em observância ao principio da segurança jurídica, descabido o reexame/revolvimento da relação jurídica que norteia a defesa da requerida/apelante (doação verbal), por já ter sido matéria decidida e rechaçada nos autos nº 0002914-46.2020.8.27.2738. 7.

    Logo, impende concluir-se que a posse atacada na presente ação reivindicatória, embora obtida pacificamente (despida dos realçados vícios), sobeja desamparada da causa jurídica (doação verbal) que respaldaria a atividade da possuidora, ora apelante.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso improvido.

    Tese de julgamento: Demonstrada a titularidade do domínio da área reivindicada e a posse injusta da outra parte (art. 1.228 do CC), de rigor a procedência da Ação Reivindicatória.

    Dispositivo legal relevante citado: art. 1.228 do CC; art. 1.793 do Código Civil; ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo hígida a sentença objurgada.

    Majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, eis que a parte demandada/apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 02 de julho de 2025.    

  • 15/07/2025 18:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2025 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:10

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 11/07/2025 18:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 10/07/2025 17:56

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 10/07/2025 17:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 10/07/2025 17:19

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 10/07/2025 17:19

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/06/2025 12:48

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/06/2025 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 16/06/2025 13:08

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 532

  • 12/06/2025 14:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 11/06/2025 20:12

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/06/2025 14:50

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 28/04/2025 11:50

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 28/04/2025 11:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/04/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 21:31

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 07/04/2025 15:01

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/04/2025 17:35

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB07)

  • 04/04/2025 16:09

    Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

  • 04/04/2025 16:09

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 13/03/2025 12:22

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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