TJTO - 0011842-81.2023.8.27.2737

Apelação Cível Nº 0011842-81.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011842-81.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: LUZINETE ANTUNES DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Brejinho de Nazaré, no Estado do Tocantins, contra Sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública municipal aposentada, visando à conversão em pecúnia de cinco períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a atividade.

A parte autora sustentou a omissão da Administração ao seu requerimento administrativo e postulou o pagamento do valor correspondente à indenização, fixado com base no último vencimento percebido antes da aposentadoria.

O juízo de origem reconheceu o direito à indenização, afastando a preliminar de ausência de interesse processual, bem como a prescrição quinquenal suscitada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo obsta o conhecimento judicial do pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição quinquenal em relação à pretensão indenizatória; (iii) determinar se há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal aposentado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de requerimento administrativo não impede a análise judicial do mérito quando configurado o direito pleiteado e evidenciada a omissão da Administração Pública, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4.

O prazo prescricional para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público tem início na data da aposentadoria, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado.

No caso, a ação foi ajuizada em 11 de dezembro de 2023, e a aposentadoria da autora ocorreu em 2 de agosto de 2020, razão pela qual não se configura a prescrição quinquenal. 5.

A legislação municipal aplicável à época dos fatos (Lei Municipal nº 011/1995, artigo 58) previa expressamente o direito à licença-prêmio por quinquênio de efetivo exercício.

A superveniência da Lei Municipal nº 918/2007 não implicou revogação tácita da norma anterior, ausente disposição expressa ou incompatibilidade lógica, devendo prevalecer o direito adquirido ao benefício. 6.

Demonstrado nos autos o vínculo estatutário da servidora e não tendo o Município comprovado o efetivo gozo das licenças-prêmio ou sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento do direito à conversão do benefício em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. 7.

A vedação de contagem de tempo de serviço prevista no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, não se aplica ao presente caso, na medida em que os quinquênios já estavam implementados anteriormente à vigência da norma restritiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.    Recurso de apelação desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.  A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o reconhecimento judicial do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando evidenciado o direito nos autos e configurada a inércia da Administração Pública, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.

O termo inicial do prazo prescricional para pleito de indenização por licença-prêmio não usufruída por servidor público aposentado é a data da aposentadoria, observando-se o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. 3. É assegurada a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por servidor público municipal aposentado, quando não comprovado seu gozo ou contagem para aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do ente público. 4.

A superveniência de nova legislação municipal não revoga tacitamente norma anterior que garante direito ao servidor, na ausência de previsão expressa ou incompatibilidade normativa. 5.

A vedação de contagem de tempo para aquisição de licenças instituída pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 não afeta direitos já implementados ou adquiridos anteriormente à sua vigência.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 11; Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Lei Municipal nº 011/1995, art. 58.Jurisprudência relevante citada no voto: Não constam precedentes jurisprudenciais específicos no voto.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação, para manter inalterada a Sentença proferida pelo Juízo de origem.

Fica ressaltado que no momento da fixação do percentual dos honorários, na fase de liquidação, deverá ser levada em consideração, inclusive, a atuação das partes no julgamento deste apelo (honorários recursais), observando-se os tetos previstos nos incisos do § 3o do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.