TJTO - 0005861-89.2023.8.27.2731

Apelação Cível Nº 0005861-89.2023.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JANAINA SILVA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DO BOLETO EM DUPLICIDADE.

FRAUDE DE TERCEIROS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença exarada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida pela então apelante em face da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, sentença esta que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo, inacolhendo a pretensão de indenização por danos materiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se os danos morais arbitrados na origem comportam majoração; e (ii) se a autora/apelante logrou êxito em demonstrar os alegados danos materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso, é fato incontroverso, porquanto reconhecido por sentença e não impugnado neste grau recursal, que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida/apelada ao proceder à indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Logo, no tocante ao montante indenizatório, verifica-se que o valor fixado em primeiro grau (R$ 1.000,00) não reflete de maneira adequada a gravidade da falha na prestação do serviço, tampouco atende ao caráter pedagógico da condenação, essencial para evitar reincidências. 4.

Assim, entende-se que o dano moral deve ser majorado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender melhor os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar em consonância com os julgados desta Corte de Justiça. 5.

Sustenta a apelante que presta serviços de limpeza de automóveis (lava-jato) e a suspensão do fornecimento de energia, no sábado e domingo, causou-lhe perda no faturamento e prejuízos financeiros.

Ocorre que, malgrado incontroversa a falha na prestação do serviço por parte a concessionária requerida/apelada, certo que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora/apelante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que a falha no fornecimento de energia comprometeu sua atividade comercial, rendendo-lhe prejuízos.

No entanto, nada fez de prova nesse sentido. 6.

Certo que o segundo pagamento da fatura de energia elétrica deu-se em razão de o primeiro pagamento ter sido fraudado por terceiros.

Analisando detalhadamente os fatos do caso em questão, não há demonstração nos autos de que o boleto fraudulento foi entregue por agente da empresa requerida ou algum fato que pudesse imputar a responsabilidade à requerida/apelada por vazamento de informações, ou que o pagamento fora realizado por site oficial da apelada.

Não há sequer evidências que demonstrem que a empresa requerida/apelada tenha sido responsável pela emissão do boleto fraudulento pago. 7.

Portanto, não seria justo atribuir à ré a responsabilidade pela emissão de um boleto fraudulento criado por terceiros que não estão envolvidos neste processo.

E sim de que fora realizado pagamento para pessoa diversa da requerida/apelada, havendo que se inferir a necessária responsabilidade da autora pelo ato e os cuidados decorrentes da operação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: a.

Incabível  atribuir à concessionária de energia elétrica a responsabilidade pela emissão de um boleto fraudulento criado por terceiros que não estão envolvidos neste processo. b.

Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que a falha no fornecimento de energia comprometeu sua atividade comercial, rendendo-lhe prejuízos (lucros cessantes), bem como lhe causou danos emergentes.

Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: artigo 308 do Código Civil ; artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; TJTO , Apelação Cível, 0000419-11.2024.8.27.2731, Rel.

NELSON COELHO FILHO , Relator do Acórdão - NELSON COELHO FILHO, julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 23/04/2025 15:09:59; TJTO , Apelação Cível, 0015675-68.2022.8.27.2729, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 17:25:19; TJTO , Apelação Cível, 0003006-85.2023.8.27.2716, Rel.

GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 22:18:35.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL e VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apelatório, a fim de determinar, tão somente, majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Ausência justificada do Des.

Marco Villas Boas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores  ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o  Procurador de Justiça RICARDO VICENTE DA SILVA.

Palmas, 09 de julho de 2025.