TJTO - 0051157-09.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

GERSON SENA MARTINS FILHO

CPF *63.***.*21-04

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

CPF *02.***.*50-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 19:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 17/07/2025 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2025 17:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 16/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051157-09.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: GERSON SENA MARTINS FILHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN7?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "E, CE e F", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2018, 01/11/2019 e 01/05/2020, respectivamente (evento 1, PORT5, págs. 4, 12 e 21?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 14/07/2025 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/07/2025 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/07/2025 18:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 12/05/2025 13:01

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 17:53

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 28/04/2025 17:26

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/03/2025 14:10

    Conclusão para julgamento

  • 21/03/2025 10:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 13/03/2025 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/03/2025 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 06/03/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/02/2025 12:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 18:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 22/01/2025 16:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 16:27

    Despacho - Determinação de Citação

  • 15/01/2025 15:57

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2025 09:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/12/2024 10:21

    Protocolizada Petição

  • 06/12/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 22:02

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 02/12/2024 12:52

    Conclusão para despacho

  • 02/12/2024 12:52

    Processo Corretamente Autuado

  • 02/12/2024 12:51

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/11/2024 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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