02/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
01/09/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 158
01/09/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
01/09/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
01/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001039-81.2022.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESRÉU: VINICIUS MENESES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)RÉU: COMERCIO DE GRAOS NATIVAS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 157 - 27/08/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 00054021520258272700/TJTOEvento 156 - 26/08/2025 - Decisão Suspensão ou Sobrestamento A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
31/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00054021520258272700/TJTO
26/08/2025 17:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2025 15:57

Conclusão para decisão
04/08/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 147 Número: 00122796820258272700/TJTO
23/06/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/06/2025 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
16/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
13/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001039-81.2022.8.27.2702/TO RÉU: VINICIUS MENESES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)RÉU: COMERCIO DE GRAOS NATIVAS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta por VINICIUS MENESES DE ARAUJO, em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS, partes Qualificadas.

Conforme se verifica junto à petição de exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 123, o excipiente sustenta, em síntese: (a) ofensa ao devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF) pela ausência de instauração de procedimento administrativo e notificação pessoal para verificação dos requisitos legais de atribuição de responsabilidade, e; (b) inexistência de dilação probatória em fase administrativa que demonstre a prática de qualquer das condutas previstas pelo art. 135 do CTN, únicas hipóteses que permitem a inclusão do sócio no polo passivo.

Ao final, postulou a procedência da objeção para: (a) Seja reconhecida a nulidade do lançamento do crédito constante no PAT 2021/6820/500082 em nome do Excipiente; (b) Seja retificada a CDA C-3217/2021 para que deixe de constar o nome da Excipiente; (c) Seja extinta esta execução fiscal, com resolução de mérito, em face do sócio excipiente antes à inexistência de vínculo jurídico, o que desconfigura a legitimidade passiva; (d) a condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da presente Exceção de Pré Executividade conforme o previsto no § 3º, do art. 85 do CPC, observando a vedação aos honorários por equidade, conforme o disposto nos §§ 6º-A e 8º-A; (e) Que sejam ainda liberados quaisquer bens do Excipiente que, porventura, tenham sido penhorados nestes autos; A parte exequente foi intimada para oferecer impugnação à petição excipiente, a qual veio aos autos (evento n. 133), alegando não haver vício na CDA capaz de afastar a responsabilidade dos sócios executados.

VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA DECISÃO.

DECIDO.

Como é sabido, a exceção de pré-executividade é mecanismo processual que a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir, onde há a possibilidade de o executado, por meio de simples petição nos próprios autos da execução, questionar a execução, alegando determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Como dito, não tem previsão legal, mas é admita pela doutrina e jurisprudência, e sua permissividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que simultaneamente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer.

Neste mesmo sentido: “Na exceção de pré-executividade não se admite dilação probatória para exame de matéria fática”. (STJ – 2ª T.

AgRgAg 444774 – SC, rel.

Min.

Castro Meira, j. 21.8.2003, v.u., DJU 20.10.2003, p. 254). “Se apresentadas questões dependentes do exame de provas e que não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício não se mostra adequada a exceção de pré-executividade” (STJ – 4ª Turma, AI 197.577 – GO – AgRg, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 28.3.00, negaram provimento, v.u., DJU 5.6.00, p. 167).

No mesmo sentido, quanto ao exame de provas: STJ – 3ª Turma, REsp 296.932 – MG, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 15.10.01, não conheceram, v.u., DJU 4.2.02, p. 349; Lex-JTA 171/43.

A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. a.

Da Nulidade da Inserção do Executado na CDA, por Ausência de Fundamentação – Do Pré Questionamento: No tocante a alegação de nulidade da CDA, entendo que o argumento é procedente.

Com efeito, verificando o processo administrativo juntados ao evento 108, noto que os sócios da empresa executada não responderam ao procedimento extrajudicial, sendo que em face disto foi tolhido o direito ao contraditório e a ampla defesa dos corresponsáveis.

O STJ possui entendimento predominante de que a não inclusão dos sócios no procedimento administrativo torna nula a inserção dos mesmos na CDA, notadamente pela não possibilidade de defesa aos devedores.

Neste mesmo sentido (vide conferência): https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692170603/agravo-interno-ai-agt-275723020188080024?ref=serp Contudo, há de se entender que tal fato não afeta todo o título, mas somente a responsabilidade do sócio corresponsável, devendo a execução prosseguir em face da empresa ré que teve seu direito de defesa oportunizado.

Quanto ao outro fundamento sustentado pelo excipiente, de inexistência de dilação probatória em fase administrativa que demonstre a prática de qualquer das condutas previstas pelo art. 135 do CTN, também restou evidenciado visto que, in casu, não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao sócio, motivo pelo qual os requisitos dispostos no art. 135, CTN, não estão presentes.

DISPOSITIVO: Por todo exposto, ACOLHO à exceção de pré-executividade levada a efeito no evento 123, para declarar a nulidade das CDA em face do sócio corresponsável, por ausência de processo administrativo tributário em relação ao mesmo, extingo o feito com resolução de mérito em face de VINICIUS MENESES DE ARAUJO.

DETERMINO a continuidade da execução contra a pessoa jurídica, devendo os demais deixar o caderno processual após o trânsito em julgado.

DETERMINO também: a) RETIFIQUE-SE a CDA C-3217/2021 para que deixe de constar o nome do Excipiente; b) A baixa de restrições de quaisquer bens do Excipiente que, porventura, tenham sido penhorados nestes autos; Em face do acolhimento da exceção de pré-executividade, CONCENO a fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do excipiente, o qual arbitro em 5% (cinco por cento) sob o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado via eproc.
12/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:58

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
26/05/2025 12:31

Conclusão para decisão
26/05/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 139
26/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001039-81.2022.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESRÉU: VINICIUS MENESES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 05/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
19/05/2025 13:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135
12/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
12/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 131
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/04/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 14:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5690102, Subguia 90071 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
03/04/2025 13:51

Conclusão para decisão
02/04/2025 15:49

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00054021520258272700/TJTO
02/04/2025 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5690102, Subguia 5492574
02/04/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COMERCIO DE GRAOS NATIVAS LTDA - Guia 5690102 - R$ 160,00
26/03/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
25/03/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/03/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:26

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
24/02/2025 12:42

Conclusão para decisão
24/02/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/02/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/02/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:22

Decisão - Outras Decisões
20/01/2025 15:41

Conclusão para decisão
20/01/2025 09:34

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/12/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:20

Juntada - Outros documentos
10/12/2024 16:58

Juntada - Outros documentos
10/12/2024 16:52

Juntada - Outros documentos
10/12/2024 14:45

Expedido Ofício
09/12/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 16:35

Conclusão para decisão
03/12/2024 15:49

Protocolizada Petição
21/11/2024 12:48

Juntada - Outros documentos
20/11/2024 18:21

Expedido Ofício
18/11/2024 16:19

Juntada - Informações
14/11/2024 16:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/11/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 16:30

Conclusão para decisão
31/10/2024 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/10/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/09/2024 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/09/2024 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 08:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
06/09/2024 08:15

Conclusão para decisão
06/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
05/09/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
26/07/2024 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
26/06/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/06/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 17:23

Conclusão para decisão
28/05/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/05/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:41

Juntada - Informações
02/05/2024 13:17

Juntada - Informações
29/04/2024 11:02

Decisão - Outras Decisões
26/04/2024 14:33

Conclusão para decisão
26/04/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 13:38

Juntada - Informações
06/03/2024 16:14

Juntada - Informações
22/02/2024 15:30

Decisão - Outras Decisões
21/02/2024 12:27

Conclusão para decisão
21/02/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/01/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:50

Juntada - Informações
19/01/2024 14:13

Juntada - Informações
12/12/2023 13:33

Decisão - Outras Decisões
12/12/2023 12:24

Conclusão para decisão
11/12/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/10/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:34

Lavrada Certidão
16/08/2023 12:36

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
05/05/2023 13:23

Juntada - Outros documentos
03/05/2023 14:50

Juntada - Outros documentos
03/05/2023 12:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/05/2023 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 02/05/2023 17:10:20)
02/05/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 12:33

Conclusão para despacho
01/05/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/04/2023 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
24/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
20/03/2023 16:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
01/03/2023 14:40

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
01/03/2023 14:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALEX DE PINHO VIANA - EXCLUÍDA
01/03/2023 10:30

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 13:44

Conclusão para decisão
20/02/2023 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2023 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 14:47

Juntada - Informações
30/01/2023 13:50

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 12:28

Conclusão para decisão
30/01/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/12/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/06/2022 15:37

Expedido Carta pelo Correio
21/06/2022 18:24

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 17:13

Conclusão para decisão
20/06/2022 13:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 13:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
24/05/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
24/05/2022 15:03

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
23/05/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 14:12

Conclusão para decisão
23/05/2022 14:12

Processo Corretamente Autuado
23/05/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001707-69.2021.8.27.2740

Maria Alzenir dos Santos Soares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2021 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0000885-23.2024.8.27.2725

Abelardo Jayme

Banco Original S/A

Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000885-23.2024.8.27.2725

Abelardo Jayme

Banco do Brasil SA

Advogado: Yuri Sousa Jackson

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0000670-40.2025.8.27.2716

Jacson Pereira Carvalho

Jalapao Importadora, Exportadora, Comerc...

Advogado: Adonilton Soares da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0054327-86.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Os Mesmos

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 17:56

Exibir Processo