27/08/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014621-96.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO SOUSA LIMA FERREIRAADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174)ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se conclusos em razão da petição acostada no evento 56, na qual a parte exequente manifesta renúncia aos valores excedentes ao teto da RPV. À luz do que dispõe o artigo 49, § 1º, inciso III, da Portaria n. 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: "Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: (...) III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.".

Já o art. 50 dispõe que: "Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem." Ante o exposto, homologo a renúncia expressa da parte exequente aos valores excedentes ao teto da RPV e, por conseguinte, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, a expedição a requisição de pagamento, conforme decisão do evento n. 43. Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial; Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 11:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/08/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:22

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 15:48

Conclusão para despacho
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014621-96.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDUARDO SOUSA LIMA FERREIRAADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174)ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 20/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
02/07/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
03/04/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 51
01/04/2025 07:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/03/2025 17:19

Conta Atualizada
17/03/2025 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/03/2025 15:18

Conclusão para decisão
11/02/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 14:41

Conclusão para despacho
25/10/2024 14:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/10/2024 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:19

Trânsito em Julgado
02/09/2024 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/08/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2024 12:45

Conclusão para julgamento
18/06/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/06/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 21:55

Despacho - Determinação de Citação
23/04/2024 16:27

Conclusão para despacho
23/04/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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