12/07/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001389-33.2022.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAREQUERENTE: RAFAELA BEATRIZ DE SOUSAADVOGADO(A): SABRINA KEVELY LEMOS GODOI DA SILVA (OAB TO010806)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 01/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
02/07/2025 21:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 21:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096002712025
25/06/2025 18:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096002712025
23/06/2025 12:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096002402025
17/06/2025 17:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096002402025
13/06/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001389-33.2022.8.27.2714/TO REQUERENTE: RAFAELA BEATRIZ DE SOUSAADVOGADO(A): SABRINA KEVELY LEMOS GODOI DA SILVA (OAB TO010806) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata – se de cumprimento de sentença formulado por RAFAELA BEATRIZ DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE COLMÉIA.

No dia 01 de julho de 2023 foi expedido ofício requisitório. No Evento 76 a parte autora manifestou pelo bloqueio online nas constas do município Executado, uma vez que até o presente momento não efetuou o pagamento da RPV.

Intimado, o executado não comprovou o pagamento do débito, tampouco apresentou justificativa acerca do alegado. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido.

Como se sabe, o sequestro pecuniário em face da Fazenda Pública é medida grave e excepcional, relegada às hipóteses de descumprimento injustificado e arbitrário de obrigações de pagar, ainda, o artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o prazo para quitação de RPV é de 02 (dois) meses. In casu, decorreu mais seis meses da expedição do ofício requisitório sem que o município executado efetuasse o pagamento. Dispõe o § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001.

Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.(…). §2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. É o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido.

Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe.

Diante da omissão Estatal em relação ao determinado quanto a expedição da RPV, bem como estando quantum executado dentro do limite legal, age com acerto o magistrado de origem ao determinar o bloqueio de numerário do Poder Público, nos exatos temos do que dispõe o § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001.

Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0010767-89.2021.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.

DO DES.

EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 17:55:21) É o posicionamento de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL- PAGAMENTO VIA RPV- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS- POSSIBILIDADE. - Sendo o valor homologado e havendo a expedição do RPV, deve a Fazenda Pública Estadual cumprir com a obrigação a ela imposta dentro do prazo legal.

Transcorrido esse lapso temporal sem o cumprimento da obrigação e sem justificativa plausível deve ser aplicada a pena de sequestro de valores públicos para o cumprimento da obrigação - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000180707804001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/03/0019, Data de Publicação: 18/03/2019).

Ainda: EXECUÇÃO.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

LIMITE ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL.

APLICABILIDADE.

ART. 87 DA ADCT.

SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Estando o quantum executado dentro do limite legal, nada impede a expedição de requisição de pequeno valor para quitação do devido, sendo cabível, na hipótese de inadimplemento do executado, o sequestro do numerário suficiente ao pagamento. (TJ-MG - AI: 10017050159817001 Almenara, Relator: Manuel Saramago, Data de Julgamento: 14/02/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2008).

Portanto, DETERMINO o sequestro em contas do Município de Colméia - TO para satisfação da dívida de Evento 71 Proceda-se o sequestro, via SISBAJUD, da quantia expressa na RPV de Evento 71.

Com as informações, determino a imediata transferência do valor sequestrado/bloqueado para conta judicial, com desbloqueio de eventual excesso. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil - 5 dias.

Apresentada manifestação pela parte executada, em contraditório diferido (artigo 854, §2º do Código de Processo Civil) ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso de pedido de tutela provisória para desbloqueio imediato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para apreciação.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
10/06/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/04/2025 16:35

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
20/02/2025 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
20/02/2025 16:27

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
18/02/2025 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
14/01/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
14/01/2025 14:14

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
13/01/2025 19:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/12/2024 16:22

Conclusão para despacho
27/11/2024 16:51

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
13/11/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/10/2024 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:52

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 12:36

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:55

Protocolizada Petição
22/08/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 72
23/07/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 06/08/2024
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
01/07/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 22:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/07/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 22:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOCOM1ECIV/2024/000103 processada no TJTO com o No. 00116563820248272700/TJTO
20/06/2024 15:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV
06/06/2024 14:53

Conclusão para despacho
05/06/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
09/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
24/04/2024 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2024 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOM1ECIV -> COJUN
24/04/2024 11:59

Decisão - Outras Decisões
03/04/2024 16:57

Conclusão para despacho
03/04/2024 14:19

Protocolizada Petição
02/04/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/02/2024 11:26

Decisão - Outras Decisões
31/01/2024 13:26

Conclusão para despacho
31/01/2024 13:25

Trânsito em Julgado
31/01/2024 13:06

Protocolizada Petição
31/01/2024 13:02

Protocolizada Petição
30/01/2024 14:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00013893320228272714
27/03/2023 17:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
27/03/2023 17:11

Lavrada Certidão
14/03/2023 23:46

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 13:26

Protocolizada Petição
09/03/2023 16:55

Conclusão para decisão
08/03/2023 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/02/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/01/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/12/2022 15:06

Conclusão para julgamento
13/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/12/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 12:55

Protocolizada Petição
21/11/2022 18:45

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 18:50

Conclusão para decisão
08/11/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2022 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/10/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 01:26

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 13:22

Conclusão para decisão
13/10/2022 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/10/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 09:57

Protocolizada Petição
19/09/2022 17:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/09/2022 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
19/09/2022 15:21

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
26/08/2022 18:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/08/2022 16:40

Conclusão para despacho
25/08/2022 16:40

Processo Corretamente Autuado
25/08/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
25/08/2022 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2022 14:54

Protocolizada Petição
24/08/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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