05/09/2025 12:10

Conclusão para julgamento
04/09/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0029598-93.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0029598-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)RÉU: JOAO PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA NEGREADVOGADO(A): CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909)ADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para julgamento, no entanto para a análise da exceção de pré-executividade converto o feito em diligência, para a respectiva decisão que analisará a exceção apresentada no evento 47, EXCPRÉEX1. Cuida-se de exceção de pré-executividade versando sobre irregularidades e invalidade de assinatura do ora executado no termo de confissão de dívida que instrui a presente execução de título extrajudicial (evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD9). “A exceção de pré-executividade tem cognição restrita, somente tendo cabimento quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída.

Visa garantir ao executado, nos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública, referentes a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como a inexistência ou nulidade do titulo executivo.” (Acórdão n. 646068, 20120610098119ACJ, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/01/2013, Publicado no DJE: 18/01/2013.

Pág.: 538).

Em suma, “a exceção de pré-executividade somente é cabível em hipóteses restritas, tais como nulidade do título executivo e evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas.” (TJDFT, AGI n.º 20.***.***/1209-39, Rel.

Humberto Adjuto Ulhôa, 3ª Turma Cível, julgado em 06/02/2008, D.J. 28/02/2008, p. 1823).

Na hipótese vertente, cinge-se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura oposta no termo de acordo e confissão de dívida, o excipiente informa que a assinatura emitida pelo GOV.BR não pode ser autenticada, rompendo a cadeia de validação digital.

A documentação que acompanha a exceção,

por outro lado, não faz prova inequívoca da autenticidade das assinaturas do referido documento juntado no evento n. 01.

Dos fundamentos acima expostos, conclui-se que inexiste prova pré-constituída a subsidiar o acolhimento da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, para comprovar a autenticidade das assinaturas. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc.
21/08/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 12:26

Conclusão para julgamento
13/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0029598-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte ré apresenta no evento n. 11, exceção de pré-executividade, alegando em suma nulidade da execução, apontando inexigibilidade/invalidade do título extrajudicial acostado no evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD9.

Especificamente no que se refere a matéria arguida em relação a nulidade da execução, possível recepcionar a insurgência como exceção de pré executividade.

A esse respeito, de plano, convém assentar que “a orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (EREsp 905.416/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013).

Ainda, “a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.” (AgRg no REsp 992.125/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 25/03/2009).

Feita esta ponderação, intime-se a parte autora para reposta, no prazo de dez dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:23

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 14:06

Protocolizada Petição
05/05/2025 13:48

Conclusão para decisão
05/05/2025 13:43

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:02

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 13:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/03/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 12:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:00

Lavrada Certidão
20/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:33

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
18/02/2025 12:33

Juntada - Outros documentos
14/02/2025 17:20

Juntada - Outros documentos
14/02/2025 17:11

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
07/02/2025 17:40

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/02/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 16:35

Conclusão para despacho
26/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
12/09/2024 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
12/09/2024 12:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/09/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ADRIANA SANTANA SALES (por substituição em 21/08/2024 14:06:15)
20/08/2024 12:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2024 18:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
25/07/2024 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
25/07/2024 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/07/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 14:23

Conclusão para despacho
22/07/2024 14:20

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 14:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
22/07/2024 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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