11/07/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0001714-56.2024.8.27.2740/TO RÉU: CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDAADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BRITO LIRA (OAB TO005498)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.
13/06/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:35

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:53

Conclusão para despacho
20/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 13:12

Conclusão para despacho
09/10/2024 21:34

Protocolizada Petição
18/09/2024 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 13:25

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
02/07/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 13:05

Conclusão para despacho
11/06/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2024 17:14

Protocolizada Petição
10/06/2024 17:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5489423 - R$ 50,00 - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5489423 - R$ 50,00
10/06/2024 17:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5489422 - R$ 35,00 - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5489422 - R$ 35,00
10/06/2024 17:13

Distribuído por dependência - Número: 50017840820128272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO CRIME • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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