09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005410-02.2020.8.27.2721/TO REQUERENTE: JOAO DO CARMO OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909)ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária e imposto de renda apresentados pelo Estado, nos termos da petição e planilha do evento 182.

Após, voltem conclusos.
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:05

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 17:01

Conclusão para despacho
14/03/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
27/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
27/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
25/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
25/02/2025 12:39

Realizado Cálculo de Liquidação
24/01/2025 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
16/01/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 14:00

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
15/10/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
04/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
04/10/2024 10:08

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2024 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2024 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
13/06/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 15:01

Conclusão para despacho
18/03/2024 15:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/03/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
15/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
07/01/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/11/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/09/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 10:06

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 13:41

Conclusão para despacho
14/09/2023 13:41

Processo Reativado
12/09/2023 08:52

Protocolizada Petição
19/07/2023 15:12

Baixa Definitiva
04/07/2023 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/06/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
10/06/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
31/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00054100220208272721
04/05/2023 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00054100220208272721/TJTO
28/02/2023 15:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
01/02/2023 13:58

Juntada - Informações
19/10/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/09/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/09/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
15/09/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2022 17:46

Conclusão para despacho
02/06/2022 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/05/2022 10:50

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 12:22

Conclusão para despacho
09/05/2022 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA1ECIV
09/05/2022 14:26

Lavrada Certidão
11/04/2022 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/04/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/04/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/04/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/04/2022 10:17

Lavrada Certidão
04/04/2022 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC
04/04/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 09:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/03/2022 16:20

Conclusão para decisão
29/03/2022 16:20

Juntada - Documento
25/03/2022 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/03/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/03/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/03/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/03/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00054100220208272721
09/03/2022 13:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00054100220208272721/TJTO
02/02/2022 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
02/02/2022 13:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
02/02/2022 12:59

Lavrada Certidão
01/02/2022 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/01/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
09/12/2021 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
02/12/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/11/2021 10:54

Juntada - Informações
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/11/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/10/2021 13:01

Juntada - Informações
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
08/10/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2021 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/10/2021 01:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/09/2021 16:52

Juntada - Informações
14/09/2021 21:35

Juntada - Informações
09/09/2021 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2021 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2021 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 11:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
22/07/2021 12:40

Juntada - Informações
16/07/2021 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> NACOM
27/04/2021 08:53

Protocolizada Petição
27/04/2021 08:46

Protocolizada Petição
23/04/2021 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2021 18:21

Conclusão para despacho
01/04/2021 09:52

Protocolizada Petição
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
22/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/02/2021 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2021 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2021 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2021 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2021 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2021 17:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/02/2021 13:23

Conclusão para despacho
08/02/2021 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2020 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
10/12/2020 11:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2020 08:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
09/12/2020 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 13:56

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
04/12/2020 15:56

Conclusão para despacho
04/12/2020 15:56

Processo Corretamente Autuado
04/12/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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