28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000660-81.2025.8.27.2720/TO AUTOR: CLEIRE COELHO DE SA MOREIRAADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95). 1- DA TRANSAÇÃO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 35).

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 11, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei do JEC. Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo, acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado constituído com poderes especiais para tal finalidade.

Quando da expedição do(s) ALVARÁ(S), DEVERÁ A ESCRIVANIA OBSERVAR AS RETENÇÕES RELACIONADAS AOS TRIBUTOS (Portarias n.º 642 e 643/2018, ambas do TJTO).

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como bloqueio(s) realizado(s) via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva, observadas as formalidades legais.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
25/07/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/07/2025 13:34

Conclusão para julgamento
24/07/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
18/07/2025 15:55

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000660-81.2025.8.27.2720/TO AUTOR: CLEIRE COELHO DE SA MOREIRAADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se quanto à contestação/documentos apresentados no evento 22, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
09/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000660-81.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: CLEIRE COELHO DE SA MOREIRAADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 08/07/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
08/07/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:56

Conclusão para decisão
08/07/2025 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
08/07/2025 14:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiências CEJUSC - 08/07/2025 14:00. Refer. Evento 8
08/07/2025 13:18

Protocolizada Petição
08/07/2025 12:21

Protocolizada Petição
08/07/2025 10:30

Juntada - Certidão
03/07/2025 19:47

Juntada - Certidão
17/06/2025 10:51

Protocolizada Petição
11/06/2025 22:04

Protocolizada Petição
11/06/2025 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
08/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
04/06/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 15:06

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
04/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 08/07/2025 14:00
04/06/2025 14:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/04/2025 11:58

Conclusão para despacho
24/04/2025 11:57

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 11:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 11:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/04/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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