17/07/2025 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003049-02.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: WILSON RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290)AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

CONTRATO JUNTADO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MORA CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo automotor, que deferiu liminarmente a medida pleiteada.

O agravante sustenta a ausência de documento essencial — o contrato de alienação fiduciária — e aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, requerendo, assim, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a extinção do feito ou a restituição do bem apreendido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do contrato de alienação fiduciária na petição inicial compromete a constituição válida do processo de busca e apreensão; (ii) analisar se a taxa de juros pactuada caracteriza abusividade apta a descaracterizar a mora e, por conseguinte, obstar a medida liminar de apreensão do bem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de alienação fiduciária, ainda que em cópia simples, foi juntado aos autos (evento 1 – CONTR8), contendo os elementos essenciais à propositura da ação, conforme exige o art. 320 do Código de Processo Civil e o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige a apresentação do contrato e da comprovação da mora para a regular tramitação da ação de busca e apreensão (Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça; REsp nº 2.141.516/DF, rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 04/06/2024). 5.

A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (1,43% ao mês) encontra-se dentro do limite admitido pela jurisprudência consolidada, que considera abusiva, de forma presumida, apenas a taxa superior a uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, critério que não se verifica no caso concreto. 6. A alegação de abusividade, por si só, não descaracteriza a mora, sendo necessária a demonstração inequívoca de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou comprovado nos autos. 7.

Conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si, não indica abusividade (Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.061.530/RS e REsp 1.112.879/PR, julgados sob o rito dos recursos repetitivos).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão de primeiro grau mantida.

Tese de julgamento: 1.

A juntada do contrato de alienação fiduciária contendo as cláusulas principais da avença e a descrição do bem garante o preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil e do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 2.

A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, mas inferiores a uma vez e meia esse índice, não configura abusividade presumida, sendo insuficiente, por si só, para descaracterizar a mora do devedor fiduciário. 3.

A mora devidamente caracterizada autoriza a concessão de liminar em ação de busca e apreensão de bem móvel garantido por alienação fiduciária, sendo inadmissível sua revisão em sede de agravo de instrumento, salvo em caso de prova inequívoca de abusividade contratual.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 1º, § 1º e art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 319 e 320; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp nº 2.141.516/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 04/06/2024; STJ, REsp 1.061.530/RS e 1.112.879/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção; STF, Súmula Vinculante nº 7; TJTO, ApCív nº 0001782-61.2023.8.27.2733, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 28/08/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 17:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 17:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 467
10/06/2025 17:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
04/06/2025 18:32

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 15:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
28/04/2025 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
20/03/2025 16:38

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
20/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386518, Subguia 5369 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
18/03/2025 14:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
18/03/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 17:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386518, Subguia 5375479
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 21:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/02/2025 21:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
26/02/2025 12:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - WILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5386518 - R$ 160,00
26/02/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 12:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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