18/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001549-66.2024.8.27.2721/TO AUTOR: LUCAS HENRIQUE SOUZAADVOGADO(A): DELMA PATRICIA SOUZA MARREIRO (OAB TO012824)RÉU: ESTILO AR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDAADVOGADO(A): GLEIDSON SILVESTRE RIBEIRO (OAB MG186880) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença foi omissa quanto à destinação do equipamento (ar-condicionado defeituoso), o qual permanece em posse do autor.

A parte autora não se opõe à devolução do produto viciado, desde que a empresa envie previamente o novo ar-condicionado para substituição (evento 50).

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos nos termos do evento 49, EMBDECL1, uma vez que cabíveis, com fulcro nos artigos 48/49 da Lei 9.099/95, contra quaisquer provimentos judiciais de conteúdo decisório, como sentenças e acórdãos, assim como é uniforme a doutrina, no sentido de admitir serem dotados de efeitos modificativos, especialmente, quando a decisão embargada apresentar evidente erro, omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Na hipótese de sentença quetionada, os embargos declaratórios têm por objetivo seu esclarecimento, para que seja o provimento judicial seja expresso e claro quanto ao destino do eletrodoméstico defeituoso.

Portanto, visam o suprimento da omissão na sentença ora embargada.

A sentença reconheceu a existência de vício no produto, objeto da lide, e acolheu o pedido autoral de ua substituição, mas não se manifestou expressamente quanto à devolução do equipamento defeituoso, o que configura omissão relevante, passível de correção por meio dos presentes aclaratórios.

Nos termos do artigo 18, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, quando reconhecido o direito à substituição do produto, impõe-se ao consumidor a devolução do item viciado ao fornecedor, entendimento este consagrado na jurisprudência pátria.

Atualmente tem-se admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos embargos de declaração, oriundo de construção jurisprudencial e doutrinária, respaldada principalmente pelo artigo 494, II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo.

Segundo referido efeito, é possível, por meio dos embargos de declaração, a modificação do conteúdo do ato judicial embargado, desde que tal alteração decorra de obscuridade, contradição ou omissão como se verifica no presente caso.

Como os recursos visam propiciar à parte o reexame de decisão que lhe cause prejuízo, e sendo os embargos de declaração recurso apto a ensejar novo pronunciamento judicial, conclui-se que os presentes embargos podem, sim, acarretar a modificação da decisão, conforme o artigo 494, II, do CPC, que dispõe: "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração." E por se tratar de recurso, é dotado de seu traço essencial: o efeito modificativo (ou infringente), apto a alterar a decisão embargada nos limites da omissão verificada.

Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 49, E DOU-LHE PROVIMENTO com a finalidade de suprir a omissão na sentença embargada, para DETERMINAR que o autor devolva o equipamento defeituoso à embargante (requerida) mediante a devolução simultânea à substituição pelo novo produto, ou seja, no mesmo momento em que a parte requerida cumprir no endereço informado pela parte autora no evento 50, ua obrigação de fazer referente à substituição do produto defeituoso por outro igual e em perfeitas condiçõe de uso, deverá recolher o aparelho de ar condicionado defeituoso, tudo as expensas da embargante (requerida).

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 17:12

Juntada - Certidão
25/06/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Ato ordinatório praticado - 25/06/2025 17:10:33)
30/05/2025 13:23

Conclusão para decisão
30/05/2025 10:35

Protocolizada Petição
28/05/2025 18:40

Protocolizada Petição
22/05/2025 17:43

Lavrada Certidão
19/05/2025 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/03/2025 13:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/02/2025 15:47

Conclusão para despacho
04/02/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:04

Protocolizada Petição
11/11/2024 15:22

Protocolizada Petição
11/11/2024 15:19

Protocolizada Petição
08/11/2024 15:09

Conclusão para despacho
08/11/2024 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
08/11/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 08/11/2024 14:30. Refer. Evento 23
07/11/2024 17:33

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
30/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 20:00

Protocolizada Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
02/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:03

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
01/10/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2024 14:30
01/10/2024 09:23

Despacho - Determinação de Citação
24/09/2024 16:38

Conclusão para despacho
05/09/2024 15:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/08/2024 17:26

Protocolizada Petição
02/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
01/08/2024 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 01/08/2024 16:00. Refer. Evento 5
31/07/2024 16:35

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
04/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
29/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:50

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
28/05/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/08/2024 16:00
27/05/2024 17:55

Despacho - Determinação de Citação
17/05/2024 13:01

Conclusão para despacho
17/05/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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