08/08/2025 14:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
08/08/2025 14:36

Trânsito em Julgado
08/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032265-52.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)APELADO: ROSANIA ALVES PUGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL, sentença esta que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, e, condenando, ainda, a requerida ao pagamento, em favor da parte autor, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão é sobre definir se são cabíveis danos morais em razão da alegada negativação junto a orgãos de proteção ao crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Em apertada síntese, aduz a parte autora, ora apelada, que, ao tentar fazer uma compra da qual dependia da concessão de crédito na praça, descobriu a negativação em seu nome referente à dívida da empresa requerida, sob o contrato nº 1164638669, no valor de R$ 884,82 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Afirma, contudo, não reconhecer o débito que gerou a negativação.

Ainda alega que tentou solucionar o imbróglio administrativamente, porém, sem êxito. 4.

Entrementes, consoante pontuado pelo apelante em suas razões recursais, não comprovou, efetivamente, a autora/apelada a anotação da dívida junto a orgãos de proteção ao crédito, haja vista que o documento apresentado no evento 1/COMP7, e no qual o Magistrado sentenciante ampara a condenação indenizatória, trata-se, apenas, de extrato de ‘Detalhes da Dívida’, onde não se lê qualquer informação sobre a aventada negativação, apenas constando informações sobre o número do contrato, data de vencimento, valor da dívida e o total a renegociar. 5.

Nessa senda, a tela apresentada no evento 1/COMP7 não reflete inserção em cadastro de maus pagadores, mas tão somente a existência de proposta de negociação de dívida que licitamente constituída.

Logo, malgrado alegue a parte autora/apelada que teve seu nome inscrito nos cadastros negativos de proteção ao crédito por suposta dívida, da detida análise dos autos, sobretudo da aduzida negativação (evento 1,COM7), constata-se que o nome da parte autora não foi lesado perante terceiros, inexistindo prova de ser tais informações de caráter público. 6.

Assim, não havendo inscrição que determine a publicidade do ato, ocorrendo à cobrança só no âmbito privado, entre suposto credor e suposto devedor, não há ilícito causador de dano moral e sim mero dissabor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação provida.

Tese de julgamento: A mera tentativa de renegociação de dívida não configura dano moral in re ipsa, competindo à parte autora demonstrar efetiva ofensa aos direitos da personalidade ou abalo moral, ônus do qual não se desincumbiu.

Danos morais não configurados.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0045267-31.2020.8.27.2729, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL , julgado em 07/12/2022, DJe 08/12/2022 16:56:39; TJTO, Agravo de Instrumento, 0010371-78.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/10/2022, DJe 24/10/2022 14:04:09; TJTO, Apelação Cível, 0027307-28.2021.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/10/2022, DJe 20/10/2022 17:12:13.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, a fim de reformar parcialmente a sentença objurgada, afastando a condenação do apelante ao pagamento de danos morais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 13:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
10/07/2025 17:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 454
04/06/2025 14:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
03/06/2025 19:35

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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