16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048729-54.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDIEL PEREIRA COSTAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 11/2019 a 10/2024 (evento 8, FINANC3); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre??11/2019 a 10/2024, respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 12:32

Conclusão para julgamento
09/05/2025 16:17

Lavrada Certidão
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 12:18

Conclusão para julgamento
20/03/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:01

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 13:27

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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