15/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
14/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009372-38.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIANA PARENTE MORENO DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): RAONI ROSALDO RAMALHO RIBAS (OAB TO009287)RECORRENTE: ALZIRA PARENTE MORENO ZIEMNICZAK (RÉU)ADVOGADO(A): RAONI ROSALDO RAMALHO RIBAS (OAB TO009287)RECORRIDO: CLENILDE DE SOUSA CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS (OAB TO008023)ADVOGADO(A): PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA (OAB TO008186)ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB TO009210)RECORRIDO: CLEITIANE ALMEIDA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS (OAB TO008023)ADVOGADO(A): PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA (OAB TO008186)ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB TO009210) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2025 13:34

Conclusão para despacho
25/03/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
11/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/11/2024 14:18

Conclusão para despacho
27/11/2024 12:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
26/11/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 144
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
06/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 135
04/11/2024 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
31/10/2024 15:14

Protocolizada Petição
31/10/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138
11/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2024 14:45

Juntada - Informações
30/09/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121, 124, 128 e 129
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 124
12/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/09/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122
11/09/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/09/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 18:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
10/09/2024 18:46

Conclusão para julgamento
29/08/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
26/08/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 106
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
12/08/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 109
09/08/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
09/08/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/08/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/08/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 22:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/06/2024 13:26

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:04

Juntada - Informações
29/05/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 17:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
26/03/2024 16:39

Protocolizada Petição
26/03/2024 12:23

Conclusão para despacho
26/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 90
06/03/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/03/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/03/2024 07:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
06/03/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/03/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/03/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2024 12:17

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/03/2024 16:30
01/03/2024 16:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
01/03/2024 15:03

Conclusão para despacho
01/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:44

Lavrada Certidão
21/11/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/11/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 12:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/11/2023 14:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 01/03/2024 16:00
01/09/2023 18:18

Protocolizada Petição
25/08/2023 16:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/08/2023 16:27

Protocolizada Petição
25/08/2023 15:30

Protocolizada Petição
22/08/2023 18:00

Conclusão para julgamento
22/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 60
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63
24/05/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
24/05/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/05/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 15:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 25/08/2023 15:15. Refer. Evento 46
09/05/2023 17:32

Conclusão para despacho
10/04/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 48
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 51
21/03/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
21/03/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 14:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/05/2023 16:00
08/12/2022 16:52

Conclusão para despacho
08/12/2022 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/12/2022 14:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 08/12/2022 14:00. Refer. Evento 34
07/12/2022 11:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/11/2022 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
22/11/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 35
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
09/11/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 08/12/2022 14:00
22/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
21/10/2022 08:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/10/2022 08:18

Protocolizada Petição
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
10/10/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 13:54

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 17:35

Conclusão para despacho
26/08/2022 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/08/2022 15:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/08/2022 15:00. Refer. Evento 4
26/08/2022 13:02

Protocolizada Petição
25/08/2022 09:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/08/2022 22:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
19/08/2022 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
19/08/2022 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ANTONIO JULIO FERREIRA GOMES (por substituição em 19/08/2022 13:33:56)
19/08/2022 13:23

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
19/08/2022 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES (por substituição em 19/08/2022 13:32:48)
19/08/2022 13:23

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
17/08/2022 16:53

Protocolizada Petição
15/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
15/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
29/07/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/07/2022 14:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2022 14:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2022 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS CASSIA 4º JUIZADO - 26/08/2022 15:00
08/04/2022 09:42

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 15:13

Processo Corretamente Autuado
17/03/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00