18/07/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0029534-83.2024.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência, constatou-se a presença da parte autora, representada por sua preposta Beatriz Menezes Cruz, e ausência da parte requerida - evento 30, TERMOAUD1.

Todavia, a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de conciliação representada por preposta indicada na carta de preposição - evento 29, CARTA_PREP1, que foi apresentada sem assinatura, tornando-se ausente em razão da aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

Afinal, por não apresentar no início da audiência a devida carta de preposição válida, a autora comportou-se como se no ato não estivesse, não se podendo suprir em juntada futura, sob pena de gerar desequilíbrio entre as partes, pois a ausência injustificada do autor implica no arquivamento do feito, conforme comando legal.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Nos presentes autos, embora presente no ato, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição, documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, fulminando na ausência do autor na audiência. Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
17/07/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 17:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
15/07/2025 09:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/02/2025 13:24

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
29/01/2025 16:16

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/01/2025 16:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 29/01/2025 16:00. Refer. Evento 13
29/01/2025 15:32

Protocolizada Petição
29/01/2025 15:29

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:50

Juntada - Certidão
28/01/2025 16:19

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/01/2025 21:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 16:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 13:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/09/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 13:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 29/01/2025 16:00
21/08/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 13:24

Conclusão para despacho
21/08/2024 13:24

Lavrada Certidão
08/08/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:48

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
22/07/2024 14:45

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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