17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000425-22.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: ALBERTO GOMES DE MESQUITAADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393)ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
07/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 12:07

Conclusão para despacho
14/05/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
14/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
09/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
07/05/2025 18:35

Conta Atualizada
07/05/2025 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
07/05/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:08

Conclusão para despacho
17/01/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/01/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
14/01/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 00:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
11/01/2025 00:01

Conta Atualizada
10/01/2025 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
29/12/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 16:07

Conclusão para despacho
04/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:49

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 17:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/08/2024 14:55

Protocolizada Petição
12/07/2024 15:31

Conclusão para despacho
12/07/2024 15:30

Julgamento Reformado
12/07/2024 15:30

Trânsito em Julgado
12/07/2024 15:28

Juntada - Certidão
12/07/2024 15:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00004252220228272720/TJTO
18/12/2023 17:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
18/12/2023 17:52

Lavrada Certidão
01/12/2023 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/12/2023 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/08/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/07/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/07/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/07/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/05/2023 14:35

Conclusão para julgamento
05/02/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/02/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/01/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
30/01/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/01/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
03/11/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/10/2022 18:02

Conclusão para despacho
20/10/2022 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/10/2022 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
12/10/2022 11:24

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
12/10/2022 11:24

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 12/10/2022 13:00. Refer. Evento 46
07/10/2022 18:37

Juntada - Certidão
06/10/2022 14:30

Protocolizada Petição
16/09/2022 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 13:58

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
05/09/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 10/10/2022 13:00
25/08/2022 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
25/08/2022 14:33

Juntada - Certidão
09/08/2022 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/08/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/08/2022 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 21:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/07/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/07/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 15:19

Protocolizada Petição
13/07/2022 15:59

Conclusão para despacho
07/07/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2022 09:44

Protocolizada Petição
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2022 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
20/06/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 20/07/2022 08:30
10/06/2022 05:54

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2022 15:48

Conclusão para despacho
06/06/2022 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/05/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 18:57

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 16:02

Conclusão para despacho
29/04/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 18:42

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 13:00

Conclusão para despacho
21/03/2022 12:33

Processo Corretamente Autuado
21/03/2022 12:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2022 12:33

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
21/03/2022 12:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2022 12:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2022 15:58

Protocolizada Petição
09/03/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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