15/07/2025 11:36

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025618-75.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRENTE: EDJANE DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Observo que embora tenha pleiteado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente EDJANE DA SILVA OLIVEIRA não juntou qualquer documento que demonstre seus gastos e/ou comprove a alegada hipossuficiência.

Acerca do tema, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Já o art. 99, § 2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira nos termos do Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2 - No caso, o agravante, mesmo intimado para tanto, em nenhum momento trouxe comprovante de renda atualizado.

Baseia seu pedido única e exclusivamente na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que como dito anteriormente pode ser afastada.

Assim, entendo que o agravante não trouxe elementos suficientes para a concessão do benefício, em razão da ausência de documentação atualizada. 3 - Agravo de Instrumento Não Provido. (Agravo de Instrumento 0013665-12.2020.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 24/02/2021, DJe 08/03/2021 17:41:36).

Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Destarte, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:32

Despacho - Requisição de Informações
09/07/2024 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
09/07/2024 15:06

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 14:55

Lavrada Certidão
09/07/2024 14:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/07/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/06/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
31/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5480222, Subguia 26156 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 143,46
30/05/2024 19:09

Protocolizada Petição
30/05/2024 10:04

Protocolizada Petição
28/05/2024 13:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5480222, Subguia 5406293
28/05/2024 13:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5480222 - R$ 143,46
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2024 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2024 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/04/2024 17:16

Juntada - Informações
10/04/2024 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
10/04/2024 17:40

Juntada - Informações
08/02/2024 16:11

Conclusão para julgamento
05/02/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/01/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/01/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2024 11:18

Protocolizada Petição
01/01/2024 07:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/12/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/11/2023 17:55

Conclusão para julgamento
06/11/2023 18:47

Protocolizada Petição
30/10/2023 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/10/2023 14:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 30/10/2023 14:30. Refer. Evento 9
30/10/2023 14:32

Protocolizada Petição
30/10/2023 11:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
30/10/2023 08:47

Protocolizada Petição
10/10/2023 09:20

Protocolizada Petição
02/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 18:04

Protocolizada Petição
26/09/2023 11:32

Protocolizada Petição
26/09/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2023 13:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 30/10/2023 14:30
24/08/2023 12:10

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 15:19

Conclusão para despacho
17/07/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:12

Processo Corretamente Autuado
30/06/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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