18/07/2025 11:53

Conclusão para despacho
18/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001702-59.2024.8.27.2702/TO RECORRENTE: MARIELLE DE SOUZA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENNA BRITO ROCHA (OAB TO012084)RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre não possuir recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

No caso, diante dos elementos apresentados e da plausibilidade dos argumentos trazidos pela parte recorrente, verifico estarem presentes os pressupostos legais para o deferimento do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO à parte recorrente o benefício da gratuidade da justiça.

Aguarde-se a inclusão do recurso inominado em pauta. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 09:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
21/03/2025 14:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
19/03/2025 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 14:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
19/02/2025 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/02/2025 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661728, Subguia 79880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 530,00
18/02/2025 12:21

Protocolizada Petição
17/02/2025 13:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661728, Subguia 5478646
17/02/2025 13:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5661728 - R$ 530,00
14/02/2025 20:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2025 14:58

Conclusão para julgamento
14/02/2025 14:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/02/2025 14:10

Conclusão para decisão
07/02/2025 14:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'REPLICA A CONTESTACAO'
07/02/2025 14:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/02/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 11:15

Protocolizada Petição
19/01/2025 11:15

Protocolizada Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 12:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:30

Decisão - Não-Concessão - Liminar
27/11/2024 12:27

Conclusão para despacho
27/11/2024 12:27

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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