15/07/2025 11:40

Conclusão para despacho
14/07/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034958-09.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CREINALDO GOMES DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

No caso, observa-se que o pedido de gratuidade da justiça foi instruído com documentos apresentados em 14/04/2025, consistentes em comprovantes de rendimentos referentes aos anos-calendário de 2021, 2022 e 2023, além de demonstrativos de pagamento de janeiro a março de 2024.

Contudo, por meio de consulta ao Portal da Transparência do Servidor Estadual, verifica-se que houve alteração na situação econômica da parte recorrente, sendo necessária a apresentação de documentos mais atuais e condizentes com a realidade financeira atual.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos atualizados que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:32

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
14/05/2025 13:03

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 12:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/05/2025 12:51

Lavrada Certidão
14/05/2025 00:49

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 13:39

Conclusão para julgamento
27/02/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/02/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 09:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
15/01/2025 16:01

Conclusão para julgamento
14/01/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:47

Protocolizada Petição
02/12/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 15:10

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 13:01

Conclusão para despacho
12/09/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/08/2024 12:14

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:14

Processo Corretamente Autuado
23/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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